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Requerimento Nº __/2023
Requer ao Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus solicitar
ao Prefeito e/ou Secretário através da deliberação do plenário
para explicar a ocupação do morro localizado no Loteamento
Santo Antônio de Pádua, como medida de conhecimento da
regularidade da ocupação e propiciar a fiscalização da
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que solicite ao
Prefeito ou auxiliares e/ou Secretário através da deliberação do plenário para explicar a
ocupação do morro localizado no Loteamento Santo Antônio de Pádua, como medida de
conhecimento da regularidade da ocupação e propiciar a fiscalização da Prefeitura
Municipal de Ilhéus.
JUSTIFICATIVA
A transparência na gestão pública possibilita a
fiscalização da sociedade, além de estender a participação
popular na tomada de decisões. Além do aspecto ético e
legal sobre compartilhar dados públicos com a sociedade.
Isso posto, foi denunciado através das redes sociais
pelos moradores da localidade, em que relatam um
desmatamento avançado, onde grande parte da vegetação
já foi destruída com o uso de maquinário pesado. Além
disso, alguns trechos foram queimados, gerando um dano
irreversível ao meio ambiente.
Dessa maneira, torna-se urgente que o Presidente da
Câmara Legislativa solicite ao Prefeito e/ou Secretário
através da deliberação do plenário para explicar a
ocupação do morro localizado no Loteamento Santo
Antônio de Pádua, como medida de conhecimento da
regularidade da ocupação e propiciar a fiscalização da
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 17 de julho de 2023.
Respeitosamente,
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabinetesustentavel.ios@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br
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VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabinetesustentavel.ios@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br
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