MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº. 031/2023 – Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei nº. 024/2022
Ilhéus/BA, 14 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa
Legislativa o Veto ao Projeto de Lei nº. 024/2023, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam
os fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido
projeto merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
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GABINETE DO PREFEITO
Ao Exmo. Sr.
Abraão Oliveira Santos
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA
Nesta
VETO AO PROJETO DE LEI Nº. 024/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
I. Síntese Fática.
Trata-se do Projeto de Lei n. 024/2023, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de
placa indicativa de locação nos imóveis utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e obriga a
divulgação e atualização dos dados na página oficial de internet do Município de Ilhéus e dá outras
providências”, deve ser vetado por contrariar dispositivo de Lei Federal, apesar de seu nobilíssimo
propósito, pelas razões que a seguir serão elencadas.
Inclusive, perfilhando do mesmo propósito tão dignamente visado pelo Projeto de Lei em comento, o
Executivo municipal vem desenvolvendo políticas públicas no âmbito das secretarias municipais, políticas essas que
certamente poderão ser aperfeiçoadas com a contribuição do Poder Legislativo através de indicações que permitam
ao Poder Executivo sopesar as sugestões e formular os projetos de leis pertinentes, no exercício de sua
competência privativa.
Não obstante, por imperativos constitucionais atinentes à repartição das competências entre os
Poderes, é que se encaminha o presente veto à referida proposta legislativa por ser formalmente
inconstitucional, pelas razões que, doravante, se passa a elencar.
II. Fundamentação Jurídica.
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Na Carta Magna de 1988, há competências de natureza administrativa e legislativa distribuídas
entre os Entes da Federação. Além disso, as atribuições específicas de cada Poder para o trato das
matérias relativas ao exercício da atividade-fim também são constitucionalmente fracionadas.
O art. 2º da Constituição Federal dispõe que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes
da União, independentes e harmônicos. Essa regra é reproduzida no art. 1º, § 2º, da Constituição Estadual
da Bahia, bem como no art. 8º da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.
O art. 84 da Constituição Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar é reservada ao
Poder Executivo e estas regras são reproduzidas na Carta Estadual, a qual dispõe que os Municípios do
Estado da Bahia são unidades integrantes da República Federativa do Brasil, dotadas de autonomia
política, administrativa e financeira e regidas por suas leis orgânicas e demais leis que adotarem,
observado o disposto nesta Constituição e na Federal.
A Constituição do Estado da Bahia, em seu inciso VI, do art. 77, prevê que são de iniciativa
privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre criação, estruturação e competência
das Secretarias e demais órgãos da administração pública, conforme pode ser verificado in ipsis litteris:
Art. 77 São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham
sobre:
I - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Polícia Civil;
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e
fundacional ou aumento de remuneração;
III - matéria tributária e orçamentária;
IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
V - organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da administração
pública;
VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou
redução de despesas.
O ordenamento jurídico brasileiro, através da Lei nº 12.527/2011, visa regular a relação jurídica que
se compõe do direito à informação dos cidadãos e do dever de prestação de informações por parte do
Poder Público. Nessa toada, o munícipio de Ilhéus vem se destacando e já recebeu diversos selos e
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premiações dos órgãos fiscalizadores do Estado da Bahia, por cumprir de forma plena a Lei da
Transparência.
Cumpre ressaltar, que o objeto da Lei já é cumprido pelo Município de Ilhéus através do Portal da
Transparência. No entanto, a Lei cria novas obrigações que oneram o município e criam atribuições para
as secretarias, sem a devida observância legal.
Destarte, como o Projeto de Lei n°. 024/2023 padece de vício de iniciativa por usurpação da
competência reservada exclusivamente ao Chefe de Poder Executivo, nos termos do art. 54, IV, da Lei
Orgânica do Município, e por simetria, do art. 77, VII, da Constituição Estadual da Bahia – as quais
estabelecem a competência privativa ao Poder Executivo para organização administrativa e serviços
públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas.
Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJ/SP:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.900/13 ("torna obrigatória
afixação de placa nos postos de atendimentos aos usuários do sistema
público de saúde no município de Mauá"). Inconstitucionalidade manifesta,
por criar obrigações e se imiscuir em matéria organizacional, de
competência exclusiva do Poder Executivo. Descabimento. Vício de
iniciativa. Desrespeito aos artigos 5º, 25 e 144 da Constituição do Estado.
Ação procedente. (TJ-SP - ADI: 21868167120148260000 SP 2186816-
71.2014.8.26.0000, Relator: Borelli Thomaz, Data de Julgamento:
11/03/2015, Órgão Especial, Data de Publicação: 12/03/2015)
Ainda que superado tal fato, no mérito o projeto não encontra respaldo legal. Com efeito, a
propositura não atende a eficiência. Isto porque, trata-se de placa de grandes dimensões, tendo em vista
que o projeto disciplina a necessidade de inclusão de vários itens de informação, inviabilizando a execução
do serviço.
Ademais, a Administração Pública teria que destinar além de pessoal, verbas a instalação das
placas e para tanto, o projeto de lei em análise deveria ter obedecido ao disposto nos artigos 15 e 16 da
Lei Complementar Federal n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e, portanto, ter vindo
acompanhado de estimativa do impacto orçamentário financeiro no ano em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes, bem como da comprovação de que o aumento de despesa tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de
diretrizes orçamentárias, o que não se verificou.
Construir regras para acervos informacionais sempre esbarra no caso de informações de cunho
pessoal. Numa sociedade democrática, é necessário que as informações sejam públicas. Contudo, é
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imperativo, também, que haja o respeito pela esfera dos direitos individuais dos cidadãos. Cumpre informar
que o disposto no artigo segundo do presente projeto de Lei, assim como o artigo anterior, já é realizado
de forma plena, por este Município, tratando-se de informações de livre acesso a todo e qualquer cidadão
através do Portal da Transparência.
Destarte, diante do exposto, vê-se que o veto é medida jurídica que se impõe.
III. Da conclusão.
Pelas razões acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei nº. 024/2024, à vista do vício
de iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os consectários legais.
Ilhéus/BA, 17 de julho de 2023.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito