materia nº 47/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45650-280.
TEL: (73) 2101 – 2615
PROJETO DE LEI_________/2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS A 
SEMANA DA JUVENTUDE EVANGÉLICA, A 
SER REALIZADA, ANUALMENTE, A SER 
COMEMORADO, NO MÊS DE AGOSTO, E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída, no município de Ilhéus, a Semana Municipal da Juventude 
com o objetivo de debater e dar visibilidade a temas de interesse dos jovens.
Parágrafo único. A Semana Municipal da Juventude será realizada, anualmente, 
no mês agosto, passando a integrar o calendário de eventos do município de 
Ilhéus.
Art. 2º. São objetivos da Semana Municipal da Juventude:
I. Divulgar informações sobre os direitos dos jovens e o Estatuto da 
Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013); 
II. Promover a conscientização da juventude sobre o seu papel cidadão e 
sobre a sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa 
e igualitária;
III. Promover a formação dos jovens nas dimensões social, política e 
cultural; 
IV. Informar os jovens sobre problemas de saúde causados pelo uso de 
drogas, álcool e cigarro; 
V. Divulgar informações sobre doenças sexualmente transmissíveis; 
VI. Implementar o “Prêmio de Inovação em Políticas para a Juventude 
Municipal" para fomentar a elaboração de políticas públicas efetivas.
Parágrafo único. Outros objetivos poderão ser fixados pelo Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3º. Os estabelecimentos da forma e do conteúdo da Semana Municipal da 
Juventude ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será 
regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a 
iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços 
correspondentes à Semana Municipal da Juventude Evangélica. 
Art. 4º. A sociedade será envolvida com a participação de igrejas, associações, 
entidades filantrópicas e principalmente do próprio segmento jovem durante a 
Semana Municipal da Juventude Evangélica.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 19 de julho de 2023.
Vereador Alzimário B. Vieira
Prof. Gurita - PSD
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo criar a “Semana Municipal da 
Juventude” a fim de fomentar o debate e dar visibilidade a temas de interesse da 
juventude. 
É importante mencionar que os principais objetivos da presente proposição são: 
- divulgar informações sobre os direitos dos jovens e o Estatuto da Juventude (Lei 
Federal nº 12.852/2013); 
- promover a conscientização da juventude sobre o seu papel cidadão e sobre a sua 
responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária; 
- promover a formação dos jovens nas dimensões social, política e cultural; 
- informar os jovens sobre problemas de saúde causados pelo uso de drogas, álcool 
e cigarro; - divulgar informações sobre doenças sexualmente transmissíveis;
- implementar o “Prêmio de Inovação em Políticas para a Juventude Municipal" 
para fomentar a elaboração de políticas públicas efetivas. 
A data escolhida para a instituição da Semana Municipal da Juventude faz alusão ao 
Dia Internacional da Juventude, celebrado mundialmente no dia 12 de agosto. O 
Dia Internacional da Juventude foi criado, originalmente, através da resolução 
54/120, por iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1999, como 
consequência da Conferência Mundial dos Ministros Responsáveis pelos Jovens, 
em Lisboa, Portugal. Atualmente, a ONU incentiva ações políticas e diretrizes que 
ajudam a apoiar a melhoria na qualidade de vida dos jovens de todo o mundo. Em 
virtude disso, a Semana Municipal da Juventude busca criar uma política pública 
municipal com foco na juventude da Cidade de Ilhéus.