materia nº 472/2023

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO N° ______/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições conferidas na legislação pertinente, 
REQUER que seja submetido ao plenário e após anuência, seja encaminhado correspondência ao Exmo. 
Sr. Mário Alexandre, Prefeito de Ilhéus, solicitando informações sobre a possibilidade de elaboração de 
projeto de urbanização com instalação de equipamento de lazer no entorno do lago localizado na BR 
251, na entrada do Condomínio Sol e Mar.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o direito ao lazer e entretenimento garantido pela CF/88 e outras normas, é 
dever do Poder Público esgotar todos os esforços necessários para viabilizar o uso adequado de áreas em 
nosso município com características que permitam um ambiente de lazer.
O lago localizado na BR 251, na entrada do Condomínio Sol e Mar, se for urbanizado e 
instalado equipamentos que permitam aos moradores da comunidade e outros utilizarem do espaço para 
convivência e entretenimento, será de fundamental importância para o cumprimento do papel do Poder 
Público no que diz respeito ao direito ao lazer.
Ante o exposto, contamos com a sensibilidade e aprovação da presente proposição.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista, em 20 de julho de 2023.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
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