materia nº 478/2023

CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJUNIOR
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHÉUS-BA
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 12023
Ao Exmo. Sr. Abraão Oliveira dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso das suas
atribuições legais, garantido pelo Inciso x do Artigo 98 do Regimento Interno
desta casa, após a condescendência do Plenário, vem através desta
REQUERER, que seja enviado documento oficial, ao PREFEITO MÁRIO
ALEXANDRE CORREA DE SOUSA, COM CÓPIA PARA AS SECRETARIAS
PERTINENTES, AFIM DE QUE SE FAÇA ESTUDO DE IMPACTO PARA
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE INSALUBRIDADE, PARA OS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
JUSTIFICATIVA: A presente proposição, visa acionar o Executivo municipal no
sentido de atender os profissionais supramencionados, referente ao adicional de
insalubridade no seu grau máximo em conformidade com a lei 11.350/2006, lei
municipal 3.281/2007, em seu artigo 3º e parágrafo único, laudo médico em
anexo assim como sentenças judiciais com trânsito julgado. As atividades
desenvolvidas na área de atuação desses profissionais tais como:
Monitoramento e acompanhamento de casos de pneumonia, DST/AIDS,
escabioses dermatológicas, doenças infectas contagiosas, pessoas com
tuberculose, hanseníase, meningite, buscas ativas nos casos de COVID-19 e
Ilhéus, 24 de Julho 2023.
aiê a» E
Ederjúnigr Santos dos Ánjos
Vereador — União Brasil
Plenário Gilberto Fialho
etc....