materia nº 48/2023

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
PROJETO DE LEI N° ______/2023.
Altera os §§ 1° e 5° do art. 6° da 
Lei n°. 3.321, de 04 de janeiro de 
2008 e fixa outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições
DECRETA:
Art. 1º Os §§ 1° e 5° do art. 6° da Lei n°. 3.321, de 04 de janeiro de 
2008 que versa sobre o Programa de Estágio no âmbito do Munícipio de Ilhéus 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° (...)
§1º. O valor da bolsa-auxílio será estabelecido pelo Poder 
Executivo, não sendo superior ao salário-mínimo vigente e 
carga horária correspondente a 20 (vinte) horas semanais de 
trabalho.
(...)
§ 5º. A eventual concessão de benefícios relacionados a 
transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza 
vínculo empregatício, na forma do §1° do art. 12 da Lei 
Federal n°. 11.788 de 25 de setembro de 2008.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos, em 18 de julho de 2023
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
2
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Pelo presente, temos a satisfação de submeter a para apreciação 
dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que pretende alterar a Lei 
municipal n°. 3.321/2008 que versa sobre o Programa de Estágio no âmbito do 
Município de Ilhéus.
A nova redação ao §1° do art. 6° pretende permitir que a bolsa-auxílio 
possa ser paga em valor superior ao valor de R$ 480,00, que é o limitador definido 
na redação atual.
Quanto ao §5° a mudança pretende permitir que o Poder Executivo 
conceda benefícios como assistência à saúde e alimentação em perfeita harmonia 
com o disposto na Lei Federal n°. 11.788/2008.
Valemo-nos do ensejo para renovar-lhe os protestos de estima e 
apreço.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos, em 18 de julho de 2023
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos