materia nº 841/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizado o recapeamento asfáltico da
Avenida José Luis da Fonseca, situada no Jardim
Savóia.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizado o recapeamento asfáltico da Avenida José Luis da Fonseca, situada no
Jardim Savóia.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que a pavimentação da localidade objeto da presente demanda está repleta
de desgastes e irregularidades em grande parte de sua extensão, devido ao intenso tráfego
de veículos que transitam pelo local. A localidade necessita de atenção por parte da
secretaria competente para executar os devidos reparos com urgência, pois, essas
depressões tem ocasionado diversos transtornos tanto para os moradores, quanto para os
motoristas, que transitam no local.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
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constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o
recapeamento asfáltico da Avenida José Luis da Fonseca, situada no Jardim Savóia.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 24 de julho de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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