materia nº 482/2023

Requerimento Nº ___/2023
Requer o fornecimento de esclarecimento e informações por
parte do Poder Executivo Municipal acerca da ausência de
implantação de sistema de drenagem com aplicação de
manilhas nas obras de calcetamento na Rua Hugo Kaufmann
no Banco da Vitória, Zona Oeste do Município.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que solicite
esclarecimento e informações por parte do Poder Executivo Municipal acerca da ausência
de implantação de sistema de drenagem com aplicação de manilhas nas obras de
calcetamento na Rua Hugo Kaufmann no Banco da Vitória, Zona Oeste do Município.
JUSTIFICATIVA
Após visita in loco por parte deste signatário, constatou-se a execução do calcetamento na
rua supracitada sem um sistema de drenagem com aplicação de manilhas, que tem causado uma
série de danos nas casas do(a)s moradore(a)s das ruas circunvizinhas, ou seja, problemas de
alagamento em decorrência da ausência de um sistema de drenagem com aplicação de manilhas
tem sido corriqueiro.
Dessa maneira é necessário que o Presidente da Câmara Legislativa solicite ao Poder
Executivo do Município esclarecimento e informação acerca do que se constatou, ao tempo
que requeira do Executivo Municipal declaração sobre a existência de algum planejamento
desta natureza, bem como que este informe o motivo da ausência da placa de identificação
de obra pública na obra, princípio básico da transparência dos atos da administração
pública.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 27 de julho de 2023.
Respeitosamente,
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VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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