PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO LUNA SOUZA
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP: 45.653-280, Telefax: 0**73-81607686
gabinetevereadorlucianoluna@outlook.com
Requerimento Nº__________2023
OBJETO: O Vereador Signatário Luciano Luna
requer a Realização de audiência pública no dia
18 de agosto às 9:00 hrs, a fim de debater sobre a
campanha “Agosto Lilás”, instituído pela Lei
14.448/22, que trata de enfrentamento à violência
doméstica e familiar contra a mulher, com o
objetivo de intensificar os Projetos de Lei n°
145/2021, PL n° 108/2021 e PL n° 073/2021,
realizado por ele, a fim de conscientizar a
população pelo fim da violência contra a mulher.
Nobres edis,
O Vereador Signatário Luciano Luna, com assento nesta casa legislativa, no uso
de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência,
que seja submetida o presente requerimento para apreciação do Plenário, sendo
aprovado, que seja enviado oficio as entidades e representantes Pertinente a seguinte:
OBJETO: Realização de audiência pública no dia 18 de agosto às 9:00 hrs, a fim de
debater sobre a campanha “Agosto Lilás”, instituído pela Lei 14.448/22, que trata de
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com o objetivo de intensificar
os Projetos de Lei n° 145/2021, PL n° 108/2021 e PL n° 073/2021, realizado por ele, a fim de
conscientizar a população pelo fim da violência contra a mulher.
onde proponho ser convidadas as seguintes entidades e autoridades.
Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM)
Comissão da Mulher – OAB
Deputada Soane Galvão
Delegacia Especial de Atendimento a Mulher (DEAM)
Defensoria Pública
Entidades representativas
Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS)
Secretaria de Educação, Srª Eliane Oliveira
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Órgãos governamentais e não governamentais, comerciantes da área,
moradores, sociedade civil organizada e todos que queiram participar.
JUSTIFICATIVA:
A Audiência Pública tem por objetivo promover a campanha “Agosto Lilás”,
que é o mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. É uma
campanha nacional que busca chamar a atenção da sociedade para o enfrentamento à
violência doméstica. A escolha do mês tem relação com a data de sanção da Lei
11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que completará 17 anos no dia 7 de
agosto.
A campanha nasceu com o objetivo de alertar a população sobre a importância
da prevenção e do enfrentamento à violência contra a mulher, incentivando as
denúncias de agressão, que podem ser físicas, psicológicas, sexuais, morais e
patrimoniais. Sendo de extrema importância estar atento, porque há vários tipos de
violações contra as mulheres, e maioria das vezes a violência contra a mulher acontece
de forma silenciosa. Desta forma, a sociedade precisa estar em alerta e a qualquer
sinal deste crime é preciso que seja denunciado.
O objetivo é dar visibilidade ao tema e ampliar os conhecimentos sobre os
dispositivos legais existentes, bem como auxiliar as mulheres que sofrem essas
violências, esclarecendo sobre as diversas formas de violência doméstica, sobre os
direitos das mulheres e sobre a necessidade da equidade de gênero.
Ainda, a audiência pública tem como objetivo intensificar os Projetos de Lei de
autoria do então vereador Luciano Luna, quais sejam: PL n° 145/2021, que obriga
bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres no município de
Ilhéus em adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. PL N°
073/2021 que trata sobre a implantação da Ronda Maria da Penha no município de
Ilhéus e PL 108/2021, que cria o selo “Empresa Mão Amiga” para as empresas que
colaboram com ações afirmativas e projetos em favor da valorização da mulher e em
atenção a mulheres em situação de violência e vulnerabilidade social.
Desta forma, por se tratar de assunto de grande importância social, os assuntos
abordados no bojo deste debate devem ser submetidas a um processo democrático de
participação social e ampla discussão que permita um aprofundamento de conceitos e
consequências deste tipo de ação. Assim, justifica-se a realização de Audiência Pública
sobre o tema.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 25 de julho de 2023.