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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 00 /2023.
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 033/2023 QUE
VERSA SOBRE O PROGRAMA
MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR
DE ILHÉUS, DE AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA A VEREADORA
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade ao Projeto de Lei nº 033/2023, de autoria da Vereadora Enilda
Mendonça de Oliveira, que “Institui o Programa Municipal Afro empreendedor de
Ilhéus”.
Segundo consta da justificativa do autor, a matéria pretende “reforçar a
necessidade e dar legitimidade a estas ações para aumentar do número de
empreendedores negros e negras, estimulando tanto o surgimento de novos negócios
quanto a manutenção dos atuais”.
É o breve relato dos fatos.
Il. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
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dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União,
dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas
na Constituição Federal:
Fa
(eco)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e
nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
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HI. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 033/2023, e
por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 21 de julho de 2023.
EDERJUNIOK SANT
Relator
DOS ANJOS
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do competente relator, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 033/2023,
de autoria de Sua Excelência a Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira.
Sala das Comissões, em 21 de julho de 2023.
Lj
EDERJUNIÓR SANTOS DOS ANJOS
Presidente da Comissão
ENILDA ONÇA DE OLIVEIRA
O ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Membro da Comissão
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