PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO LUNA SOUZA
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP: 45.653-280, Telefax: 0**73-81607686
gabinetevereadorlucianoluna@outlook.com
Requerimento Nº __________ /2023
Excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus Sr. ABRAÃO
OLIVEIRA DOS SANTOS
Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta casa legislativa, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência, que
seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, sendo aprovado,
enviar oficio a Excelentíssimo Sr. Mario Alexandre Correia De Souza, Digníssimo
Prefeito do Município de Ilhéus, com cópia a Secretaria de Educação, Srª Eliane
Oliveira, ao Governador Sr. Jerônimo Rodrigues, e a Secretaria de Educação da
Bahia, Srª Adélia Pinheiro o seguinte requerimento:
Assunto: Requer que seja implantado neste Município, o Programa “Escola
em Tempo Integral”, para viabilizar as matriculas de educação básica em tempo
integral nas Escolas Municipais localizadas nos seguintes bairros: Vila Cachoeira,
Salobrinho, Japu, Maria Jape, São José e Banco da Vitoria.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que o Plenario do Senado aprovou o PL 2.617/2023 que
prevê assistência técnica e financeira do governo federal às redes de ensino para
induzir a criação de novas matrículas em tempo integral, da educação infantil ao
ensino médio, bem como a conversão de matrículas em tempo parcial para tempo
integral.
Requer que seja implantado neste Município, o Programa “Escola em Tempo
Integral”, para viabilizar as matriculas de educação básica em tempo integral nas
Escolas Municipais localizadas nos seguintes bairros: Vila Cachoeira, Salobrinho,
Japu, Maria Jape, São José e Banco da Vitoria.
É importante a iniciativa do Poder Executivo em promover a implantação
desse tipo de programa. A ideia é ampliar o tempo e a intensidade das ações
educacionais, com vistas a alavancar um possível processo de formação de pessoas
aptas a exercerem sua plena cidadania.
É sabido que há respaldo constitucional que garante o direito à educação,
porém, sabe-se que sua boa qualidade deve estar muito além de tão somente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO LUNA SOUZA
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oferecê-la.
Toda ação competentemente feita em prol dos nossos jovens e crianças,
gerarão bons frutos, evitando que se deixem seduzir por generosas ofertas que
tentam, diariamente, levá-los a trilhar caminhos escusos, como dos vícios e do crime.
Estarem presentes nas escolas, em tempo integral, poderá abrir-lhes os
horizontes, razão essa porque urge a necessidade de rapidamente se implantar tal
modalidade de ensino nas escolas públicas municipais, localizadas nos bairros: Vila
Cachoeira, Salobrinho, Japu, Maria Jape, São José e Banco da Vitoria.
Assim, pedimos ao Poder Executivo Municipal que viabilize o encaminhamento
de tal solicitação, com sentido de melhorar a qualidade de vida na comunidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 31 de julho de 2023.