materia nº 898/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizada a finalização da Obra de
Construção da Quadra Poliesportiva da Vila Queiroz.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizada a finalização da Obra de Construção da Quadra Poliesportiva da Vila
Queiroz.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que a quadra poliesportiva da localidade objeto da presente demanda
encontra-se sem finalização há cerca de 4 anos. De acordo com residentes da comunidade, 5
empresas já passaram pelo local, e ainda assim, até hoje, a quadra não dispõe de cobertura,
alambrado, os banheiros estão inacabados, apresentando depreciação no piso dada a
ausência de proteção, em completo estado de abandono, como relatado na indicação
encaminhada a esta Secretaria no mês de maio do ano vigente.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
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constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a
finalização da Obra de Construção da Quadra Poliesportiva da Vila Queiroz.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 02 de agosto de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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