PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos
PROJETO DE LEI Nº /2023
Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS:
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno – Agosto
Dourado”, no Município de Ilhéus/BA.
§1º. O evento deverá ser comemorado anualmente, preferencialmente na primeira semana do
mês de agosto, período em que se comemora a “Semana Mundial de Incentivo ao
Aleitamento Materno”, se estendendo com outras atividades durante todo o mês.
§2º. Este evento passa a integrar o calendário oficial de eventos municipais. .
Art. 2º O símbolo oficial do evento será um Laço Dourado.
Art. 3º São objetivos da “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”:
I – incentivar a prática da amamentação exclusiva até 6 meses e continuada por 2 anos ou
mais.
II - estimular o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao aleitamento
materno e à mãe lactante, principalmente nos primeiros meses de vida da criança.
III – disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães e as
crianças.
IV - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que
amamenta.
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos
Art. 4º O Poder Executivo poderá desempenhar esforços no sentido de colaborar com a realização
de ações durante a semana, preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a
participação da sociedade civil, englobando atividades tais como:
I – seminários e fóruns;
II – ações nas unidades de saúde, hospitais, escolas de educação infantil e ensino
fundamental/médio, empresas do município, igrejas e associações de moradores;
III – rodas de conversa, apresentações, mesas redondas, grupos, concursos, capacitações;
IV – encontro de mães amamentando seus bebês – mamaço;
V- outras ações relacionadas à amamentação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ilhéus, 01 de agosto de 2023.
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o PROJETO DE LEI que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS”,
Já que em todo o Brasil, durante o mês de agosto é realizado o Agosto Dourado, que é um mês
dedicado à intensificação das ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno. Esse
movimento está sintonizado com a Semana Mundial de Incentivo ao Aleitamento Materno,
realizada em todo o mundo desde 1990 e que tem as mesmas bases referenciais quanto aos
objetivos e está focada na sobrevivência, proteção e desenvolvimento da criança.
Desta forma, considerando a necessidade de discutir a temática de maneira contínua, propomos o
estabelecimento da Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno, tendo em vista a
continuidade dos trabalhos já desenvolvidos e ampliação dos mesmos, colocando a pauta em
evidência e colaborando com a saúde do município, bem como, colaborando também com o
processo de informação e formação social acerca do aleitamento materno, inclusive,
desmistificando eventuais dúvidas e ideias controversas sobre a questão da amamentação.
Institui-se, desta forma, com essa proposição, um marco legislativo para que a pauta ultrapasse os
mandatos e faça parte das preocupações dos futuros gestores e equipes de trabalho, sobre essa pauta
que é extremamente relevante e repercussão mundial, colocada agora para apreciação de
deliberação de Vossas Excelências. Reitero a Vossas Excelências a expressão de grande estima e
apreço.
Nestes termos, rogo aos (as) meus (minhas) pares, pela aprovação do Projeto de Lei em
destaque.
Ilhéus, 01 de agosto de 2023.
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
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