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Requerimento Nº ___/2023
Requer o fornecimento de justificativas e informações por parte
do Poder Executivo Municipal acerca da liberação do alvará
“habite-se” do apartamento da Torre Tahiti, Condomínio Pontal
Park, Zona Sul do Município, em desacordo com as normas
técnicas.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que solicite
justificativas e informações por parte do Poder Executivo Municipal acerca da liberação do
alvará “habite-se” do apartamento da Torre Tahiti, Condomínio Pontal Park, Zona Sul do
Município, em desacordo com as normas técnicas.
JUSTIFICATIVA
Após denúncia divulgada pelo meio de comunicação local, Blog do Gusmão, em que uma
munícipe externa sua insatisfação após receber seu apartamento sem a devida estrutura
adequada para instalação de gás encanado, sem as contas individualizadas de energia elétrica e
de água potável, com IPTU anterior à entrega atrasado e com área destinado a instalação do
ar-condicionado em desacordo com as normas técnicas. E segundo um Engenheiro em
Segurança do Trabalho contratado pela proprietária, o espaço não suporta a instalação do
aparelho supracitado e pode levar o referido a desabar.
Com narrativa acima apresentando potenciais danos à vida dos munícipes de Ilhéus,
residentes da localidade supramencionada, faz-se necessário que o Presidente da Câmara
Legislativa solicite ao Executivo Municipal justificativas e informações acerca do quanto se requer,
tendo em vista ser de responsabilidade do Executivo a liberação do alvará “habite-se”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 02 de agosto de 2023.
Respeitosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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