Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 00 /2023.
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
034/2023 QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO
DO CARDÁPIO DA MERENDA
ESCOLAR OFERECIDA AOS ALUNOS
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE
AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA A
VEREADORA ENILDA MENDONÇA DE
OLIVEIRA.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade ao Projeto de Lei nº 034/2023, de autoria da Vereadora Enilda
Mendonça de Oliveira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do
cardápio da merenda escolar oferecida aos alunos da rede municipal de ensino”.
Segundo consta da justificativa do autor, a matéria pretende “uma
maneira de dar mais transparência aos atos da administração pública e segurança na
destinação dos recursos públicos que tem o objetivo de fornecer uma alimentação
saudável e de boa qualidade aos estudantes do ensino público”.
É o breve relato dos fatos.
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Il. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União,
dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legisiativa
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas
na Constituição Federal:
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e
nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
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Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
Ill. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 034/2023, e
por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 21 de julho de 2023.
Ladidreen o)
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do competente relator, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 034/2023,
de autoria de Sua Excelência a Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira.
Sala das Comissões, em 21 de julho de 2023.
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Presidênte da Comissão
ENILDAM ONÇA DE OLIVEIRA
-NicecPresidente da Comissão
BZ E h
PAULÓ- ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Red Membro da Comissão
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