PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR KAIQUE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 12023
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS
OBESAS E COM SINDROME METABÓLICA DE ILHEUS E REGIÃO.
O Vereador, que subscreve, com anuência dos seus pares nos termos do art.º.
42. | do regimento interno, propõe:
A Camara Municipal de Ilhéus DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação das Pessoas Obesas
e com Sindrome Metabólica de Ilhéus e Região.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que no Brasil o índice de mortalidade em função da obesidade mórbida
bem como diabetes e doenças afetas ultrapassa o índice de 40 %, e temos
conhecimento também de poucas ações que visem corrigir e/ou coibir tamanho
descalabro. Neste sentido faz necessário que venha dar legalidade e apoio a alusiva
associação, reconhecendo como utilidade pública, o que irá viabilizar mais ações junto
a esfera Municipal corroborando para a diminuição do índice de mortalidade.
concomitante oferecendo uma melhor qualidade de vida para os associados e
familiares.
Rua J. J. Seabra s/n, centro — Ilhéus — Bahia — Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
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GABINETE DO VEREADOR KAIQUE SOUZA
A associação Bariátrica de Ilhéus e Região com CNPJ 46 .820.035/0001-78 com
sede no caminho 02, casa 22 no bairro Hernani Sá Ilhéus-BA, vem prestando relevantes
serviços ao Município com trabalho educacional, nutricional, atendimento médico,
psicológico, reeducação alimentar, fisioterapeuta e Cirurgias Bariátricas, e colocações
de balões gástricos, atendendo pessoas com comodidades mórbidas, diabéticas,
hipertensos, na sua grande maioria carentes extensivo a família.
Desta forma é de fundamental importância a aprovação da referida matéria que
ora se apresenta em razão da associação, para que a mesma esteja em condições
legais para ampliação dos meios e formas de atuação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus - BA, 02 de Agosto de 2023.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR KAIQUE SOUZA
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e e qu qe o mr mn:
ATA DE FUNDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO
ELEIÇÃO E POSSE DA PRIMERA DIRETORA E DO CONSEI
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARA PESSOAS COM OBESIDADE D
E REGIÃO, realizada no dia 11/06/2019 na Rua Araújo Pinho, S/N, Cel
CEP:45650-000 (Auditório da Secretaria Municipal de Saúde). e
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Que no dia onze de março de 2019, às 15hs00min, em 2º chamada reuniram-se as
seguintes pessoas: Laudicea Ferreira dós Santos, CPF 035.184.315-95, RG 13. 724.657 -
90, SSP/BA, End. Caminho 02, nº 22, Baimo Hemani Sá, Ihéus/BA, CEP: 45.656-506,
Paulo Kaique Santos de Souza, CPF: 035.184.315-95, RG 1637578873 SSP/BA, End.
Caminho 02, Casa 22, Bairro Hemani Sá, lhéus/Bahia, CEP: 45.656-506, como
fundadores, sendo esta Assembleia Geral presidida pela Sra. Laucidea Ferreira dos
Santos e convidada para secretária “AD HOC' a Draº. Mirla Augusta Moura de Souza para
fins de fundação da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARA PESSOAS COM
OBESIDADE DE ILHÉUS/BAHIA E REGIÃO. Qus foi colocado em votação a associação
para representar as pessoas portadoras de obesidade de Ihéus/Bahia e Região e que foi
aprovado por unanimidade dos presentes. Depois passou para leitura do estatuto que
depois de lido, também foi colocado em votação e discussão o qual também foi aprovado
pelos presentes. Depois de aprovada a fundação, constituição, o estatuto da entidade.
foram dados uma pausa de 30 minutos para o registro de chapas, após o término da
pausa, apresentou-se uma única chapa de consenso para concorrer ao primeiro mandato
da diretoria e do conselho fiscal da ABIR Após a apresentação da única chapa
concorrente a Senhora Presidente colocou em votação por aclamação dos presentes
solicitou que aqueles que aprovam a referida chapa que se manifestem levantando as
mãos, e depois de contar houve a aprovação por unanimidade dos votos. Em seguida
solicitou que aqueles que não aprovam a referida chapa se manifestassem sendo que não
houve qualquer manifestação. E por último solicitou que aqueles que estavam em dúvidas
e gostaria de votar em branco também se marifestassem, entretanto não houve nenhum
voto; Desta forma ficou eleita e empossada a primeira Diretoria e do conselho fiscal do
ABIR para um mandato de 04 (quatro) anos, iniciando na data de hoje, 11/06/2019 à
. 10/08/2023 e composta pelos seguintes membros e seus respectivos cargos a seguir:
Laucidea Ferreira dos Santos — Presidente, já qualificada acima, Uaila Cleonice Carvalho
Peteira, Suplente ao cargo de Presidente, CPF: 059.146.465-96, RG 1637578873
SSP/BA, End. Caminho 02, Casa 22, primeiro andar, Bairro Hemani Sá, Ihóus/Bahia,
CEP: 45.656-506; Nalu Selman de Oliveira Souza, Secretária, RG 842018514 SSP/BA,
CPF: 952 837.065 -91, EndCaminho 04, casa 01, 1º andar, Hemani Sá, Ihéus/Bahia,
CEP: 45.656- 500: Allan da Silva Couto, Suplente ao cargo de Secretário, CPF:
033.662.295-35, RG 0954639928 SSP/BA, End. Caminho 12, Casa 11, Bairro Hernani Sa,
Ihéus/Bahia, CEP: 45.656-508: Carmelita Amaral Oliveira Santos, Diretora Social, CPF:
586.080525-04, RG 521119200 SSP/BA, End. Rua Lirio, 565, Bairro Nelson Costa, CEP:
45.656-150; Camile Belém Galvão Magalhães, Suplente ao cargo de Diretora Social, CPF:
03880467595, RG: 1477157921, Av. Lótus 832, NelBon Costa, CEP: 45.650-00; Keicera
dos Santos Carvalho, Diretora de Tesoureiros, CPF: 921.006.515-87, RG 0854841300
SSP/BA, End. Caminho 02, Casa 22, primeiro andar, Bairro Hemani Sá, Bhéus/Bahia,
CEP: 45.656-506; Crislane Bandeira Oliveira, = e ao cargo de Diretora de
Tesoureiros, CPF 060.535.575-44, RG 4305998596 SSP/BA; End. Caminho 36, Casa 07,
Bairro Hemani Sá, Ihóus/Bahia, CEP: 45.656-594; Marcos Luan Soledade Bispo, Membro
do Conselho Fiscal, CPF 058703.935-31. RG 15199711443 SSP/BA, End. Caminho 02,
Casa 22, primeiro andar, Bairro Hemani Sá, lhéus/Bahia, CEP: 45.656-506, Killian dos
Santos Carvalho, Membro do Conselho Fiscal, CPF 015.138.025-26, RG 1306765439
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ssP/BA, End. Caminho 02, Casa 22, primeiro andar, Bairro Hema
CEP: 45.656-506; Catarina Menezes de Carvalho, Membro do à
861.059.475-00, RG 2063750343, End. Avenida Princesa babel
Conquista, lihéus/Bahia; Jorge Lima Magalhães Filho, Suplente ao cargo gel
503066-29, End. Av. Govemador Roberto
Conselho Fiscal, CPF: 04064219511, RG:11
Santos, bloco 05, AP 103, Esperança, CEP: 45.650- 000; Eliane de Almeida Andrade,
Suplente ao cargo de i , CPF 989.910.945-20, RG
08763711110 SSP/BA, End. Caminho 43, Casa 15, Bairro Hemani Sá, Ehéus/Bahia, CEP:
45.650-000; Luciana Barbosa Carqueija, Suplente ao cargo de Membro do Conselho
Fiscal, RG: 06.917.204-87 SSPIBA, CPF: 996.627.525- 87, End. Rodovia Bhéus-
Olivença, n 20, Travessa Aldeia Kalha, Ihóus/Bahia, CEP: 45.674- 999. Perguntado se
mais alguém tinha algo à dizer e como ninguém se pronunciou foi encemada a presente
ata que depois de lida e assinada por mim & pelos membros eleitos e empossados suram
os efeitos legais, lembrando que 05 presentes assinarão na lista de presença à parte.
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO E
DA NOVA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS OBESAS E
SÍNDROME METABÓLICA DE ILHÉUS E REGIÃO-ABIR
Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às 14h, no
auditório da secretaria municipal de saúde de Ilhéus, situada a Rua Araújo Pinho, s/nº
sede da antiga EMBRATEL, centro, nesta cidade, reuniram-se os associados da
ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS OBESAS E COM SÍNDROME METABÓLICA DE
ILHÉUS E REGIÃO-ABIR, convocados para Assembleia Geral Extraordinárie,
especificamente para tratarem da seguinte ordem do dia: 1º - Eleição da nova Diretoria e
2º - Posse dos eleitos. Iniciado a eleição, apurou-se a aprovação, pelos votos da maioria
dos associados com direito a voto e quórum suficiente, da chapa única, a qual fora
registrada e homologada, seguindo o rito conforme Capítulo VI das Eleições dos Atos
Preparatórios, do Estatuto Social, formada pelos seguintes membros, para um mandato
de 03(três) anos: Presidente: Laudicéa Ferreira dos Santos, brasileira, viúva, jornalista,
R.G. nº 14.605.656-65 e CPF nº 156.851.285/68, residente e domiciliada no caminho A
casa 22, Bairro Hernani Sá, Ilhéus - Ba, CEP 45.656-506; Vice Presidente: Uaila
Cleonice Carvalho Pereira, brasileira, solteira, advogada, R.G. nº 16.375.788-73 e CPF
nº 059, 146.465/96, residente e domiciliada no caminho 2, casa 22, 1º andar, Hernani Sá,
Théus-Ba, CEP 45.656-506; Secretária Geral; Carmelita Amaral Oliveira Santos,
brasileira, solteira, executiva de vendas, R.G. nº 05.211.192-00 c CPF nº
586.080.525/04, residente e domiciliada a Rua Lírio, nº 565, Nelson Costa, Ilhéus-Ba,
CEP 45,656-150; Suplente ao Cargo de Secretário: Genilson Andrade Costa, brasileiro,
solteiro, autônomo, R.G. nº 12.972.155-26 e CPF nº 032,045.155/08, residente e
dimiciliado a Rua Jasicl Martins, s/nº Barra de ltaípe, Ilhéus-Ba, CEP 45.658-180;
Diretora Tesoureira: Aurea Grazielle Rocha do Nascimento, brasileira, casada, assessora
parlamentar, R.G. nº 13.378.307-39 e CPF nº 024.493.815/62, residente « domiciliada a
Rua Alameda Sul, bloco 2, apartamento 3, Morada do Porto, Banco da Vitória, Ilhéus-
Ba, CEP 45.661-134; Suplente ao Cargo de Tesoureiro: Jorge Lima Magalhães; Filho,
brasileiro, casado, vigilante, R.G. nº 11.503.066-29 e CPF nº 040.642.195/11, residente
e domiciliado a Avenida Lotus, casa 831, Nelson Costa, Ilhéus-Ba, CEP 45,656-000;
Diretor Social: Ricardo Lima dos Santos, brasileiro, casado, empresário, R.G. nº
14.788.473-01 e CPF nº 038.756.535/30, residente e domiciliado a Rua José Adry, nº
39, Conquista, Ilhéus-Ba, CEP 45.657-000; Suplente ao Cargo de Diretor Social:
Larissa Martins de Souza, brasileira, solteira, istrativa, R.G. nº 30,088:
= AUTENTICAÇÃO FRENTE E VERSO
Autentico em frenta o vorso a prasonte cópia
à conforme original a mim apresontada.
Eq Ilhéus, 28 de Julh ABR
EmTost.
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a
CPF nº 056.155.021/26, residente e domiciliada na Rodovia Ilhéus/Itacaré, À
Loteamento Luzimares, Quadra 7, Lote 22, Ilhéus-Ba, CEP 45.653-970;; Conselho me
Fiscal: Ivanete Borges Serra, brasileira, solteira, do lar, R.G. nº 08.388.038-06 e CPF nº
913.834.555/20, residente e domiciliada a Rua Joana D'arque, nº 221, Teotônio Vilela,
Ilhéus-Ba, CEP 45.657-110; Cidália Cristina Souza Soares, brasileira, solteira, do lar,
R.G. nº 21.511,013-71 e CPF nº 079.505.875/63, residente e domiciliada a Rua Rosa
Amélia, nº 135, Nelson Costa, Ilhéus-BA, CEP 45.656-160 ec Vanessa Cunha de
Menezes, brasileira, solteira, administradora, R.G. nº 05.887.833-58 e CPF nº
989.186.055/87, residente e domiciliada a Avenida Nossa Senhora Aparecida, nº 1.376,
São Francisco, Barreira, Ilhéus-Ba, CEP 45.655-100; Conselho Fiscal Suplentes; Maria
de Cacia da Silva Alves, brasileira, solteira, feirante, R.G. nº 3.798.026-97 e CPF nº
956.168.965/00, residente e domiciliada no caminho 23, casa 13, Ilhéus II, Ilhéus-Ba,
CEP 45,655-248; Rosania dos Santos Lopes, brasileira, solteira do lar, R.G. nº
07.667.011-23 e CPF nº 784,953.505/72, residente e domiciliada no caminho 19, casa 2,
Nhéus TI, Théus-Ba, CEP 45.655-230 e Silvia Brandão Sousa Santos, brasileira, casada,
técnica em logística, R.G. nº 09.018.859-40 e CPF nº 007.348.585/31, residente e
domiciliada a Rua Santa Luzia, nº 691, Teotônio Vilela, Ilhéus-BA, CEP 45.657-100.
Estando os eléitos presentes, foram empossados de imediato, passando a partir desta
data a exercer os poderes e responsabjlidades determinados pelo Estatuto. A reunião
encerrou-se, sendo por mim Vandilson Gomes, presidente da Assembleia, lavrada a ata,
sendo lida, conferida e rublicada por todos os presentes.
Declaramos, sob as penas da lei que a presente cópia é transcrição fiel e integral da Ata
lavrada em 27 de junho de 2023, às folhas 06 verso, 07 e 08 versos do livro de atas da
Associação das Pessoas Obesas c com Sindrome Metabólica de Ilhéas c Região-ABIR.
1º Tabelionato de Notas
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Ilhéus, 27 de junho de 2023: Mei me
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& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
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ASSOCIACAO DAS PESSOAS OBESAS E CON SINDROME METABOLICA DE ILHEUS E REGIAO - ABRIR
TITULO DO ESTASELECINENTO (NOME DE FANTASIA) ;
ABRIR
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94,30-8.00 « Atividades da associações de defesa da direitos sociais (Dispensada 9
SECUNDÁRIAS
(9 A dispensa de alvarés e licenças é dielio do ampreendedor que stando aos mmquistos constantes na Resolução CSM m bt, de 11 de
Junho de 2019, ou ds legisação próprio encaminhade po CGSIM pelos entes Iacorativos, não tendo a focais Foderal qualquar
responsstiidado quanto às atiniiadas dispansadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 01/08/2023 às 10:46:49 (dat1 e hora de Brasilia). Página: 11
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A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS OBESAS E COM SÍNDROME METABÓ!
ILHÉUS E REGIÃO - ABIR
ESTATUTO SOCIAL: 1º Tabelionato de Notas
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Ai rso
CAPÍTULO 1 - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Ar. 1º - A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS OBESAS E COM SÍNDROME
METABÓLICA DE ILHÉUS E REGIÃO - ABIR é uma entidade de naturezu civil, com
personalidade jurídica de Direito Privado, prazo de duração indeterminado, com sede e foro no
município de ilhéus, Estado da Bahia, no Caminho 02(dois), Casa 22(vinte e dois), bairro Hernani
Sá, CEP 45.656 — 506, sem fins lucrativos, com área de atuação em Ilhéus e Região, constituída sob
forma de Associação com habilitação e reconhecimento para atuar conforme lei 9.790 de 23 de
março de 1999 - OSCIP - bem assim, regida pelo presente Estatuto Social, pela Constituição
Brasileira vigente, pelo Código Civil Brasileiro de 10/01/2002 e pela legislação aplicável.
Parágrafo 1º - A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS OBESAS E COM SÍNDROME METABÓLICA
DE ILHÉUS E REGIÃO, utilizará oficialmente a sua sigla ABIR como abroviatura da sua
denominação completa e gozurá das mais amplas e totais liberdade e autonomia previstas no Código
Civil Brasileiro, na Constituição e neste Estatuto.
ao 2º - A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS OBESAS E COM SÍNDROME METABÓLICA
DE ILHÉUS E REGIÃO - ÁBIR, representará todos os seus associados obesos e/ou com síndrome
metabólica, desde que decorrente da obesidade, em toda à sua área de atuação prevista no presente
estatuto.
Art. 2º - Das Finalidades, Prerrogativas da ABIR:
1 — estudo, coordenação, defesa e legal representação da ABIR perante os poderes legalmente
constituídos e na órbita particular os interesses gerais e individuais da entidade representada,
primando pela liberdade, autonomia e a solidariedade social ;
1 - Utilizar-se de todos os meios legais, éticos e pacíficos para criar Núcleos de Representação em
toda a área da sua extensão, observando-se as condições imprescindíveis de funcionamento, com
base, principalmente, em estudo de viabilidade financeira da entidade, que deverá ser apreciada €
aprovada pela maioria simples da Assembleia Geral;
HH — buscar junto sos órgãos de saúde governamentais da Administração Direta e/ou Indireta de
todos os entes federativos e/ou privados, a cessão de profissionais especializados e habilitados, à
título gratuíto, mediante celebração de parcerias, convênios ou outro meio idôneo e probo, para
constituir equipes interdisciplinares, que orientem, acompanhem, discutam c emitam pareceres
voltudos para a efetividade dos interesses da ABIR; E
Parágrafo único: Não sómente a constituição de equipes interdisciplinares, como alude o inciso [LL
deste artigo, também é prerrogativa da entidade, buscar todos os meios e recursos, quer de ordem
IV — Fiscalizar os atos executados pelos associados, internamente, e externamente somente naquilo
que estiver vinculado à sobrevida da associação;
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VI - Defender os direitos coletivos e individuais dos associados, bem como representá-los junto à
autoridades civis, militares, políticas, judiciárias, religiosas, dentre outras;
VII — Manter a ordem e a disciplina da sua coletividade, no cumprimento do presente estatuto, das
decisões assembleares e das leis pertinentes em vigor no país;
VIII — Promover o bem-estar coletivo, em todos os aspectos, destacando-se como prioridade a
asseguração do direito individual do associado, para, mediante acompanhamento de uma equipe
interdisciplinar, controlar e manter o seu quadro de saúde, desde o início até o estágio pré-operatório,
em condições favoráveis e pleno, cujo quadro deverá ser avaliado em conjunto com a equipe médica,
que poderá ser representada pelo cirurgião responsável antes da realização da gastroplastia;
IX - Criar departamentos administrativos e/ou comissões, com o “ad referendum” da assembleia
geral, para funcionar junto à diretoria da entidade, assessorando-a, se demonstrada a necessidade;
X- Criar núcleos na sede e/ou nos municípios que integrarem à Associação visando o bem-estar de
interesse coletivo, desde que não conflitem com os objetivos da entidade e estejam em consonância
com as leis reguladoras da matéria;
XI -Cumprir fielmente ao regramento estatutário, às decisões emanadas da maioria da Diretoria e
da Assembleia Geral e às leis vigentes no país;
XII — Não aceitar qualquer tipo de intervenção governamental nos seus órgãos de direção, nem de
ão, sendo vedada ao associado difundir, influenciar, reunir internamente, com à
finalidade de favorecer a qualquer político e/ou matiz partidária;
XIII — Exercer toda e qualquer prerrogativa prevista em lei e/ou que não contrarie, a direção,
condução, gestão e defesa dos interesses da coletividade;
48 Tabelionato espe
Am. 3 - São deveres da Associação: IN Ri E
jo no Verso
Aut
a) Exercer suas atividades de acordo com os interesses dos associados;
b) Colaborar com os poderes públicos e outras entidades, no desenvolvimento da solidariedade e da
paz social;
c) Observar a lei, os princípios éticos, morais e os deveres cívicos;
d) Propugnar pela mudança ou aperfeiçoamento de leis anacrônicas nocivas à entidade;
e) Manter cadastro para registro de associados;
f) Vedar a prática de qualquer atividade na sede da associação, contrária ao interesse da coletividade;
g) Manter serviços de assistência jurídica e administrativa, bem como outros tipos de serviços de
interesse dos associados. observando a disponibilidade de recursos da associação e a forma de
atendimento, se diretamente ou através de convênios, parceiras ou contratos;
h) Prestar assistência aos associados nos seus contatos junto a órgãos públicos;
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ATO Vo
odio
i) Colaborar com o poder público, órgãos governamentais e outras entidades da soci
organizada como órgão técnico e consultivo em assuntos relacionados com a associ
j) Promover, dentro do marco legal, atividades como: treinamentos, palestras,
de instituições qualificadas, bem como, desenvolver todas as ações necessárias ao ES ct e
aperfeiçoamento dos associados no tratamento das questões relativas ao objeto da entidade;
k) Promover a união e fortalecimento da categoria representada, defendendo os interesses sociais
dos seus associados dentro dos princípios éticos e de rigoroso cumprimento às leis.
Art. 4 - São princípios para o funcionamento da Associação:
a) Abstenção de qualquer propaganda ou doutrina incompatível com as disposições legais e
interesses nacionais;
b) cumprir com as normas que estabeleceu a finalidade e as prerrogativas da Associação
c)— criação de um quadro de associados em toda a sua área de atuação ;
d) - Registro dos associados em livro próprio contendo os seus dados.
CAPÍTULO H - DOS ASSOCIADOS, DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E PENALIDADES:
Art. 5º - São associados A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS OBESAS E COM SÍNDROME
METABÓLICA DE ILHÉUS E REGIÃO — ABIR, todos aqueles que integram ao quadro social da
entidade e dividem-se em 03(três) categorias:
a - Beneméritos: aqueles que embora não participem efetivamente do quadro social, contribuam
com doações, subvenções, com relevantes serviços, ou pratiquem atos considerados e reconhecidos
como expressivos, capazes de impulsionar o funcionamento, o crescimento e o desenvolvimento da
entidade, na área do seu interesse;
b- Fundadores — são todos aqueles em número, que participaram da Assembleia Geral de Fundação
da Entidade, cujos nomes constam da ata e do livro número 0l(um) de presenças devidamente
assinados;
c — Contribuintes — são todos os associados que integram ao quadro social da entidade, paguem as
suas contribuições na forma determinada pela Assembleia Geral e cumpram às leis e ao presente
d) — Voluntário: é a pessoa física que não se enquadrando no perfil dos termos do art. 6º deste
estatuto, poderá se associar, inclusive, compor ao quadro diretivo e/ou do Conselho Fiscal da
entidade, na proporção de 25%(vinte e cinco por cento) do total de cada um dos citados quadros,
devendo obedecer ao presente regramento estatutário e às leis que regulam a entidade.
Parágrafo 1º - o associado contribuime poderá ser também um associado benemérito, desde que, por
reconhecimento da Assembleia Geral, seja dotado dos requisitos descritos na alinea “a” do presente
artigo; s ed
e
uaé
K qtos
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Parágrafo 2º - o associado fundador será. também, obrigatoriamente, contribuinte, se
facultado apenas, em termos de prioridade como fundador, os benefícios determi
Regimento Interno e pela Assembleia Geral.
Parágrafo 3º - as pessoas jurídicas não poderão ser sócias da entidade, exceto, na
benemérito, somente para efeito de reconhecimento e outorga desse título por comprovados
relevantes serviços prestados à entidade.
DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS
Art. E - Para admissão do associado no quadro efetivo da Associação, o pleiteante deverá
ser submetido a uma prévia entrevista quando serão anotados todos os seus dados necessários €
específicos em relação ao quadro de obesidade e/ou de síndrome metabólica em razão da obesidade,
seguida de uma avaliação clínica c psicológica realizada por profissionais qualificados, que exarará
o seu Parecer sobre o seu quadro de saúde, da maneira que se segue:
Parágrafo 1º - Para ser admitido no quadro social da ABIR é condição “sinequa non” estar
enquadrado no perfil de obeso independente de ser ou não portador da síndrome metabólica;
Parágrafo 2º - Se o postulante a associado se enquadrar no perfil de obeso, presumindo-se que a
reversibilidade do seu quadro somente ocorrerá através da gastroplastia, será admitido
imediatamente e encaminhado para o início dos procedimentos e das recomendações para a futura
intervenção cirúrgica, observada a ordem de seleção nesse sentido;
Parágrafo 3º - Se o postulante a associado se enquadrar no perfil de obeso e pela avaliação clínica
for constatado ser ele portador da síndrome metabólica, entretanto, presumir-se a reversibilidade do
quadro de obesidade sem a necessidade de intervenção cirúrgica, eke será admitido no quadro social
da entidade e será submetido ao tratamento específico de reversão da síndrome e redução de peso
através de controle alimentar, exercícios físicos e outras recomendações sugeridas pela equipe
interdisciplinar composta por profissionais da área de controle dessas enfermidades;
Parágrafo 4º - Não será admitido como associado aquele que embora se enquadre no perfil de
paciente da síndrome metabólica, não tenha o perfil de obeso.
Amt. 7º - Excetuando o previsto na alínea “d” do art. 5º do presente estatuto, somente deverá
ser associado da ABIR aquele que preencha os requisitos do art. 6º e parágrafos do presente estatuto
social e seja usuário do SUS, prioritariamente, os que se enquadrem nas faixas de haixa e média
rendas, conforme critérios estabelecidos através dos estudos para efeito de classificação das classes
sociais,
. OBA Ou ogSemuany
DA DEMISSÃO DOS ASSOCIADOS co PR SS OANI
ar
Art. 8º Para demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido
junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas,
da maneira que se segue:
PRA
mo-
Por demissão os associados que assim o desejarem e solicitarem por escrito à Diretoria,
que providenciará o desligamento automático, não lhes cabendo qualquer restituição dos
valores pagos à Associação;
Por exclusão os que agirem contra os fins da Associação;
Neste caso, 0 processo de exclusão de associado iniciar-se-á por decisão unânime da
O associado será pessoalmente intimado do início do processo de exclusão por meio de
carta enviada pelo correio com aviso de recebimento.
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V- Da intimação constará a descrição pormenorizada dos motivos que fundam ptdrs
proposta de exclusão e o prazo para apresentação de sua defesa, que será de 1
dias. Ao
VI Oassociado apresentará defesa escrita contra sua exclusão ao Conselho Diretor Sbt
de confissão dos fatos que fundamentaram a proposta de exclusão. nro
VIL O Conselho Diretor decidirá sobre a exclusão por maioria simples de seus componentes.
VIII Da decisão do Conselho Diretor cabe recurso escrito, no prazo de 15 dias à Assembleia
Geral para decisão por maioria simples dos associados presentes, em sessão de cuja pauta
conste a proposta de exclusão.
IX- Da decisão final da Assembleia Geral não caberá recurso.
DA EXCLUSÃO E PUNIÇÕES APLICÁVEIS AO ASSOCIADO
Art. 9º - A exclusão do quadro social da ABTR dar-se-á nos seguintes casos:
1 - Por morte do associado;
1 = Por pedido voluntário de desfiliação: será facultado a todo e qualquer Associado, mediante
pedido escrito endereçado à diretoria, o seu desligamento do quadro social da entidade, cujo pedido
deverá ser apreciado e homologado pela assembleia geral em caráter irrevogável e irretratável;
HI — Por falta grave: reputa-se falta grave par cfeito de exclusão do associado do quadro social da
Associação das Pessoas Obesas e com Síndrome Metabólica de Ilhéus e Região — ABIR:
a) — dilapidação do patrimônio;
b) — que investido de cargo eletivo ou de confiança não preste contas das atividades que lhe sejam
confiadas, nos termos do presente estatuto;
c) — que comprovadamente subtrair para si ou para outrem, por qualquer forma ou meios, qualquer
bem, de qualquer espécie, que integre ao patrimônio da entidade;
d) - que agredir fisicamente, independente de usando ou não álcool ou substância ilícita de qualquer
natureza outros associados, membros da diretoria, do conselho fiscal, em qualquer local, mesmo
fora do ambiente de trabalho, mas em razão do trabalho, respeitando-se o direito de ampla defesa e
do contraditório na forma expressa na lei e no presente estatuto;
e) — que difunda e/ou comercialize, use, ou porte substância tóxica de qualquer natureza nas
dependências da sede da entidade, o qual incorrerá em uma pena maior se ocupar cargo eletivo, de
confiança ou que tenha sido designado pela coletividade ou pela diretoria, para representar à
f) — que reincida sob efeito de álcool, substância tóxica ou não, atos de agressões verbais, morais,
contra qualquer associado e já tenha sido punido pela prática da mesma infração;
£) = que comprovadamente tenha fraudado ou falsificado documentos, ainda que a finalidade seja à
de beneficiar a entidade;
h) = os membros da diretoria, do conselho fiscal ou de qualquer outro cargo que extrapolarem os
limites da sua competência, principalmente quando assim agirem em benefício próprio ou de
outrem;
à) = que violar gravemente as normas constantes do presente estatuto, as decisões da assembleia
gerule as leis vigentes no país; 4º Tabelionato de Notas
A INFORMA:
A Au o no verso
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j)— reincidência em falta grave;
k) — má conduta comprovada ou atentatória contra o patrimônio moral ou material da associ
D- por atraso de pagamento de qualquer contribuição estabelecida no estatuto, ou pela Assemb!
Geral, por mais de 90noventa) dias sem justificativa plausível;
m) — patrocinar ou participar de causa ou providência que contrarie interesse da categoria;
n)— praticar ato de malversação ou dilapidação do patrimônio social da ABIR, apurado em processo
instaurado pela Diretoria, através de comissão constituída por 03(três) associados indicados pela
Diretoria. respeitados o direito de umpla defesa e do contraditório;
IV - No caso de dissolução da entidade encerrando definitivamente as suas atividades, por
consequência será extinto o quadro de associados.
Art. 10º— Além da pena de exclusão por infração ao disposto no artigo 7º, inciso TI, alíneas
de“a” a“n”, os integrantes do quadro social da ABIR poderão ser punidos, na seguinte forma:
1 — Advertência: quando comprovadamente praticar atos que embora conflitantes com o que
AO presto estatuto « ns lei vigentes, não impor em prejuizos de ordem matei
patrimonial, social e moral da entidade e dos seus associados;
u — Suspensão: quando por mais uma vez praticar atos merecedores de advendonia SU LUA
A aiquer que embora lesivo ao bem-estar coletivo e À entidade sob todos os aspectos, os seus danos
possam ser reparados sem grandes prejuízos;
a) - Serão adverti por escrito ou verbalmente pela diretoria ou por quem investido esteja de
poderes por ela designados ou pela assembleia geral, o associado que:
Parágrafo 1º — por qualquer motivo gere discussões, promova leves discórdias junto à coletividade
a ate uso de qualquer substância insista em participar das reuniões « assembleias ou obirds
eventos promovidos pela entidade ou que esta participe;
2º — deixar de participar por motivo não justificado de até 03(três) assembleias gerais e/ou
reunião de coletividade, consecutivamente;
Parágrafo 3º — praticar atos que embora irregulares não reçam penas de suspensão e/ou exclusão
do quadro social da entidude;
parágrafo 4º - cometa outras infrações não previstas no Estatuto Social. cujo sto deverá er
apreciado, avaliado e decidido por maioria dos membros da Diretoria.
b) - Serão suspensos os associados:
Parágrafo 1º - que forem advertidos por mais de uma vez, mesmo que por infrações diferentes
Parágrafo 2º — que atrasarem us suas mensalidades por mais de 90(noventa) dias;
Parágraio 3º — que deixarem de participar de mais de 03(rês) assembleias eiou reuntics
consecutivas, sem a devida justificativa;
Parágrafo 4º — que ofenderem moralmente outro associado, qualquer pessoa da sua família,
membros da diretoria, desde que comprovada n ba ge Nous
EA of qoNerso
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$
Parágrafo 5º — que difundam comentários a respeito de qualquer associado, membros da
ou de terceiros, configurando em pelo menos um dos crimes contra a honra, previstos
Penal Brasileiro;
Parágrafo 6º — que agredirem fisicamente a qualquer associado, membros da diretoria dentro ot
do ambiente do sindicato, ou a terceiro, internamente, salvo se comprovada legítima defesa;
Parágrafo 7º — que descumprirem as decisões emanadas da diretoria ou da assembleia geral;
Parágrafo 8º —- que utilizarem o nome da Associação em benefício próprio, ou ainda que em
benefício da coletividade sem a devida autorização da assembleia geral ou da diretoria;
Parágrafo 9º — que infringirem as normas regulamentares do presente estatuto, as decisões de
assembleia e/ou reuniões da coletividade c as leis vigentes no país;
HI) - As punições serão aplicadas das seguintes formas:
Parágrafo 1º — as penas de advertência e de até IS(quinze) dias de suspensão poderão ser aplicadas
pela diretoria ou ainda pela assembleia geral;
Parágrafo 2º — acima de | S(quinze) dias até 30(trimta) dias de suspensão, pela diretoria e/ou pela
assembleia geral;
Parágrafo 3º — acima de 30(trinta) dias de suspensão e as penas de exclusão do quadro social,
somente pela assembleia geral;
Parágrafo 4º nos casos de suspensão e exclusão do quadro por cometimento de infração, o associado
infrator poderá se quiser promover a sua defesa e apresentá-la por escrito ou oralmente à diretoria,
que imediatamente levará ao conhecimento da assembleia geral convocando-a no prazo de até
OS(cinco) dias, especificamente para esse fim, contados do conhecimento por escrito, da pretensão
do associado em defender-se;
Parágrafo 5º - Os membros não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais, visto que, à
associação não possui fins lucrativos,
107;
CAPÍTULO HI - DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS INPE de Mom
A
Amt. 11º - São direitos do associado: ad]
a a igualdade e equitatividade na usufruição dos direitos e dos benefícios:
b-— desde que em pleno gozo dos seus direitos sociais, usufruir de todos os benefícios promovidos
ou percebidos pela entidade:
c — manifestar-se livremente, porém nos limites do respeito, emitindo nas reuniões e assembleias,
as suas opiniões, discutindo-as, opinando e votando de acordo com a sua vontade, nos assuntos que
visem o bem estar da coletividade,
d — não ser punido, por manifestação de pensamento contrário à administração da entidade, desde
que comprovadamente procedente e esteja fundamentado na lisura, no respeito, através de
expediente escrito, devidamente assinado, versando sobre o assunto, ou, oralmente, através das
assembleias ou reuniões;
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* e- convocar assembleia geral ou reunião da coletividade, se a diretoria assim não fizer no
WXdez) dias contados do recebimento do requerimento
contendo a metade mais uma das assinaturas dos associados em pleno gozo dos seus direitos sociais ——
ea pauta à ser discutida;
f - candidatar-se a qualquer cargo eletivo, observando as condições de elegibilidade previstas no
estatuto;
g — denunciar irregularidades de dirigentes e seus assessores e/ou auxiliares, sempre por escrito e
fundadamente;
h)- utilizar-se das dependências da Associação, de acordo com as normas aprovadas pela Diretoria,
ou. por autorização desta;
i) — desligar-se voluntariamente do quadro associativo da entidade, estando em dia com as suas
obrigações financeiras, mediante solicitação por escrito.
1) - votar e ser votado.
Art. 12º - São deveres dos associados:
a — cumprir e respeitar fielmente o presente estatuto, as decisões da Assembleia Geral, da Diretoria,
do Conselho Fiscal e das leis vigentes no país;
b- pagar pontualmente as contribuições, na forma e valor que a Assembleia Geral determinar:
c— respeitar as decisões da diretoria;
d— promover a harmonia e respeitar dentro e/ou fora do ambiente da ABIR, os demais associados
e seus familiares:
e — não ingerir bebidas alcóolicas, nem qualquer outro tipo ou espécie de substância ilícita quando
estiver participando de reunião ou assembleia, ou de qualquer evento programado pela Associação
ou que a convite dele esteja participando;
f— participar da assembleias gerais e reuniões da coletividade;
g — não usar o nome da ABIR em hipótese alguma em proveito próprio, nem mesmo em benefício
da coletividade sem o prévio conhecimento da diretoria sob pena de incorrer em falta grave;
a Notas
h= votar nas eleições do sindicato. 1º Tabelionato de Not
k INFORMA:
o no Verso
i— colaborar com a preservação do patrimônio da entidade; Aute'
j — manter atualizado os seus dados cadastrais junto à Secretaria da entidade;
CAPÍTULO IV - ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Ar 13º- A Associação das Pessoas Obesas e com Síndrome Metabólica de Ilhéus e Região
— ABIR, será administrada pelos seguintes órgãos intemos:
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A
//
ff
17 1- Assembleia Geral;
II - Diretoria Executiva;
HI — Conselho Fiscal.
CAPÍTULO V - DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
Art. 14º - a assembleia geral será composta pelos associados em pleno gozo dos seus direitos
sociais, é o seu órgão máximo e dela emanam soberanamente todas as decisões norteadoras dos atos
da Associação:
aj as decisões da assembleia geral são soberanas e somente serão revogadas por decisão de outra
assembleia convocada especialmente para esse fim, exceto aquelas homologatórias de pedido de
desligamento voluntário de associados, que terão caráter irretrutável é irrevogável, conforme
previsto neste estatuto;
bh as assembleias gerais estabelecem as diretrizes gerais do sindicato e serão instaladas em duas
convocações: A primeira com a presença de 24H dois terços) dos associados em pleno gozo dos seus
direitos sociais e a segunda, duas horas após, com qualquer número de associados presentes:
Parágrafo 1º - as deliberações da assembleia geral serão tomadas, por maioria absoluta dos
associados presentes, salvo em caso que o estatuto preveja quórum especial.
Parágrafo 2º - serão tomadas por escrutínio secreto as assembleias gerais que tenham por objeto:
u)- eleição da diretoria e do Conselho Fiscal;
17: dem
IN
bh tomadas e aprovação de contas da diretoria: :
Autenticação no Verso
c) — aplicação ou venda do patrimônio;
d>- julgamento dos atos da diretoria relativos a penalidades impostas a associados ou destituição de
cargo de membro de diretor, ou de nomeação;
e parecer do conselho fiscal;
parágrafo 3º - cada associado terá direito a um voto, não sendo permitido o voto por representação:
Art. 15º - As assembleias serão convocadas por edital publicado em jornal de circulação na
base da entidade, podendo ser eletrônico, inclusive no Jornal Oficial do Município, com o prazo
mínimo de OS(cinco) e máximo de IS(quinze) dias antes da sua realização e a sua divulgação deverá
ser mediante afixação
de cópias do edital em local de fácil acesso, inclusive, nas dependências da sede da Associação:
Art. 16º - as assembleias gerais serão: a) - Presididas pelo Presidente da entidade ou na
ausência deste por qualquer diretor, respeitando-se a escala hierárquica. b) - Presididas pelo Relator
das Contas do Conselho Fiscal ou o seu membro mais velho quando se tratar de prestação de contas
da Diretoria e/ou Previsão Orçamentária; c) - Presididas pelo Presidente da Comissão Eleitoral
quando se tratar das Assembleias Eleitorais;
Aa
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J/
* Parágrafo 1º — as ocorrências assembleares serão lavradas em ata, que poderá ser aprovada no
/ de cada assembleia ou na Assembleia Geral seguinte, devendo ser assinada pelo Presidente e
um Diretor, exceto se for realizada fora da sede que deverá ser aprovada na própria assembleia.
Parágrafo 2º - Para efeito de comprovação de quórum, os associados presentes deverão apor suas
assinaturas no livro próprio, confirmando as suas presenças.
Parágrafo 3º - quando a assembleia geral for realizada em local diverso da sede, será delimitada a
abrangência territorial no edital de convocação;
Parágrafo 4º - a Assembleia Geral for convocada pela maioria dos associados em pleno gozo dos
seus direitos sociais e/ou por muioria do Conselho Fiscal com o fim de apurar irregularidades
praticadas por membro ou membros da Diretoria, indicará uma Comissão de Apuração com no
mínimo 03(três) e no máximo OS(cinco) associados presentes e em pleno gozo dos seus direitos
sociais, para no prazo não superior a 6X sessenta) dias apresentar o resultado da apuração.
fo 5º - findo os levantamentos de que trata o parágrafo anterior, o Conselho Fiscal convocará
Assembleia Geral Extraordinária especifica, para o fim de apresentação dos resultados da comissão
e consequente apreciação e decisão da coletividade que por escrutínio secreto deverá assim se
ab se comprovada a irregularidade e identificado o diretor responsável pelo ato, este será
imediatamente afastado do cargo lhe sendo oportunizado o direito de ampla defesa e do contraditório
perante a Assembleia Geral Extraordinária que será convocada especificamente para esse fim e
realizada no prazo mínimo de OS(cinco) e no máximo de 1 5S(quinze) dias contados da data do seu
afustamento:
bh A Assembleia Geral julgará e adotará a medida punitiva a ser aplicada de acordo com o art. 7º,
inciso e alíncas e/ou art. 8º, incisos 1 e Il e alíneas deste estatuto social;
c)- Aquele diretor que for eximido de culpa pela Comissão retornará imediatamente à titularidade
do seu cargo;
d- A vacância dos cargos dos diretores destituídos em razão da prática comprovada de atos
irregulares na forma expressa nas alíneas “a”, “b” e “c” deste artigo será preenchida também
definitivamente pelos seus respectivos suplentes, na ordem de eleição definida na chapa eleita;
e será permitida a acumulação dos cargos de Secretário com o de Diretor Social caso o número
de suplentes não seja suficiente para preencher as vagas surgidas em decorrência das destituições
dos efetivos da Diretoria Executiva, cujo ato deverá ser corroborado pela Assembleia Geral
Extraordinária convocada para esse fim.
f) - se ainda com a acumulação dos cargos descrita na alínea “e” acima não for suficiente para o
regular funcionamento da diretoria serão convocadas novas eleições, cuja a diretoria eleita
complementará o tempo de gestão que faltaria à diretoria destituída no seu triênio de administração,
ou indicada uma Comissão Provisória pela Assembleia Geral para gerir a entidade se o afastamento
da diretoria se der até O6(seis) meses antes do final do seu mandato.
Artigo 17º - As assembleias gerais serão convocadas de acordo com as suas finalidades,
podendo ser:
1- Ordinárias: 3 4 Tabelionato de Notas
, » ORMA:
II - Extraordinárias Auê o no Verso
Lg
A dy
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e eleição de suas atribuições, semestralmente, até o dia 30 de junho e até o dia 30 de novembro né
cada ano, cuja votação deverá ser por escrutínio secreto, para apreciar, votar e aprovar ou não, o
relatório e as peças componentes do balanço financeiro da Diretoria, o Parecer do Conselho Fiscal
ea previsão orçamentária;
Parágrafo 1º - em caso de não obediência da diretoria ao prazo legal disposto no presente estatuto
para convocação das assembleias gerais ordinárias, ou, ainda, por omissão da mesma, a convocação
referida deverá ser realizada pelo conselho fiscal da entidade a partir do dia seguime da data que
deveria ser realizada a assembleia, obedecendo-se o presente estatuto nesse sentido;
Parágrafo 2º - A assembleia Geral Ordinária será convocada para discutir, votar e aprovar ou não:
a) Tomada de contas da diretoria e previsão orçamentária;
b) Apreciar e votar o plano de trabalho da diretoria;
Parágrafo 3º - quando a pauta da assembleia ordinária não versar sobre o disposto no caput deste
artigo deverá ser presidida pelo Presidente do Sindicato ou na falta deste, por outro diretor
executivo, respeitada a ordem hierárquica da chapa eleita, para deliberar dentre outras matérias,
sobre:
a) — estabelecimento do valor da contribuição mensal e/ou anual dos associados;
b) — outorga de títulos de associados beneméritos e/ou outros similares criados pela entidade para
reconhecimento de serviços prestados em seu benefício;
c) — apreciação e votação do plano de trabalho elaborado pela Diretoria Executiva;
d) — apreciação e votação de todas as pautas que não sejam da competência da assembleia geral
extraordinária, nem da assembleia geral eleitoral;
e) — posse dos diretores, membros do conselho fiscal e delegados representantes eleitos;
Parágrafo 4º - As assembleias que tenham por objeto à prestação de contas da diretoria, previsão
orçamentária, eleições, reforma estatutária serão convocadas e os seus editais divulgados, além dos
meios de comunicação disponíveis pela Associação, também, obrigatoriamente deverão ser afixados
na sede da entidade e em locais públicos de fácil acesso dos associados;
1 - Competem à Assembleia Geral EXTRAORDINÁRIA:
a — deliberar a dissolução voluntária da Associação e neste caso, nomear liquidantes e votar as
as contas; q
respectiv w tentada
b- decidir sobre do objetivo da entidade; À o
ir as mudanças jeti a do so
c — decidir sobre a reforma estatutária;
d -indicar nomes para representar a entidade dentro ou fora da sua área de atuação, autorizando e
limitando poderes nesse sentido;
fe
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-
e —— apreciar votar regimentos internos que venham a ser propostos;
f — quando a requerimento do Conselho Fiscal para julgar a prática de malversação de
indicar no mínimo O3(três) e no máximo OS(cinco) nomes de associados em pleno gozo dos 5
direitos sociais para compor a Comissão Apuradora:
E— apreciar e votar todas as pautas que reconhecidamente não sejam da competência da assembleia
geral ordinária, nem da assembleia eleitoral realiza-las;
h — Serão convocadas pelo Presidente, pela maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal ou por
Mustade mais um dos associados em pleno gozo dos seus direitos sociais, feita a prévia e especificada
indicação dos assuntos a tratar convocada;
Parágrafo único: deverão ser convocadas no mínimo uma vez a cada dois(02) meses ou tantas vezes
se faça necessária a sua realização, neste caso, desde que comprovada tal necessidade;
WI - A Assembleia Geral ELEITORAL reunir-se-á trienalmente, para eleger os membros da
Diretoria Executiva composta hierarquicamente na seguinte formação: 01 (um) Presidente; Otcum)
Secretário; 01 (um) Diretor Social; e 0l(um) Diretor Tesoureiro e respectivos suplentes;
Parágrafo único: Na mesma Assembleia Eleitoral será eleito o Conselho Fiscal composto por
U3(três) associados e respectivos suplentes, também. para O mandato de 03(três) anos.
Ant. 18º — serão inelegíveis para o exercício de qualquer cargo da diretoria executiva e/ou
conselho fiscal da entidade:
a — os associados impedidos em lei, os condenados em cumprimento de pena de detenção e/ou
reclusão, que impeça o exercício dos seus direitos e deveres previstos neste estatuto;
b = aqueles que não tiverem prestado contas da sua gestão ou cargo exercido junto à entidades
c) — aqueles eliminados do quadro associativo do sindicato, bem como, aqueloutros que tenham
manifestado por escrito o seu desligamento voluntário do referido quadro, mesmo que o seu pedido
ainda não tenha sido homologado pela assembleia geral;
d>- aqueles que estejam cumprindo pena de suspensão de seus direitos sociais, pelo cometimento de
qualquer das infrações previstas no art. &º, incisos II, alinea “a” e 11 e parágrafos deste estatuto, o
período coincidente ao prazo de registro de chapas;
Parágrafo 1º - será permitido o associado concorrer e se eleito, exercer 0 mesmo cargo somente
02(dois) mandatos sucessivos extensivos aos demais cargos efetivos, inclusive membros do
Conselho Fiscal, podendo, findo o segundo mandato sucessivo concorrer a qualquer outro cargo
diverso do exercido;
Parágrafo 2º - a eleição e posse do associado para o exercício de um cargo, independente do período
que nele se mantenha investido, se por desistência, ou renúncia por motivos particulares, o tora
inelegível para o pleito seguinte, se, entretanto, o motivo do seu afastamento ocorrer pelo
cometimento de infração no exercício do mandato, cuja infração imponha o seu afastamento do
cargo e à pena correspondente não seja a de exclusão, o associado ficará impedido de concorrer à
duas eleições sucessivas.
CAPÍTULO VI - DAS ELEIÇÕES - DOS ATOS PREPARATÓRIOS
js 1º Tabeliopato de Notas
AM A pd = oi
nda peremviea no Verso
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