| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que sejam realizados os serviços de manutenção e revitalização da Praça situada na Avenida Antônio Carlos Magalhães, próxima ao CREAS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023 Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que sejam realizados os serviços de manutenção e revitalização da Praça situada na Avenida Antônio Carlos Magalhães, próxima ao CREAS. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados os serviços de manutenção e revitalização da Praça situada na Avenida Antônio Carlos Magalhães, próxima ao CREAS, em cumprimento do seu dever de promotor da ordenação e desenvolvimento da cidade, previsto na Lei nº 10.257/01. DA JUSTIFICATIVA Ocorre que, a Praça objeto da presente demanda depreciada, necessitando de revitalização, bem como adição de bancos. Ensejando desta forma a realização de serviços com vistas a conservação da localidade. Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada os serviços de manutenção e revitalização da Praça situada na Avenida Antônio Carlos Magalhães, próxima ao CREAS. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 01 de agosto de 2023. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com