materia nº 522/2023

Requerimento Nº ___/2023
Requer o fornecimento de informações por parte do Poder
Executivo Municipal acerca do plano de fiscalização contra o
transporte alternativo, conforme consta no contrato da
Prefeitura com as Empresas de Transporte Público.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que solicite
informações por parte do Poder Executivo Municipal acerca do plano de fiscalização contra
o transporte alternativo, conforme consta no contrato da Prefeitura com as Empresas de
Transporte Público.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário tal solicitação para que este signatário, sob o manto das suas
atribuições (propor e fiscalizar), possa entender quais estratégias foram/são/serão adotadas, a fim
de analisar se estas correm dentro de uma conduta ética e imparcial sem que haja detrimento,
tampouco perseguição ao(à)s chefes de família que captam sua renda familiar desta atividade,
lida, atualmente, como clandestina.
Dessa maneira, é necessário que o Presidente da Câmara Legislativa solicite informações
acerca do quanto se requer, com o intuito de entender melhor o que tem sido planejado pelo
Governo Municipal, contribuindo assim com os trabalhos do Legislativo deste, na figura deste edil.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 07 de agosto de 2023.
Respeitosamente,
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VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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