materia nº 523/2023

Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista.
REQUERIMENTO ________/2023.
Senhor Presidente, Abraão Oliveira,
Ao cumprimentá-lo cordialmente na oportunidade em que me dirijo a vossa
excelência, para que com fulcro na legislação vigente, seja submetido ao plenário a
presente proposição, para que após aprovação seja encaminhada correspondência ao
Deputado Estadual Jurailton Santos, solicitando que o mesmo envide esforços para
que os representantes da Assembléia Legislativa da Bahia (ALBA), priorizem à
votação dos Precatórios do Fundef, assegurando desta forma, à correção dos
precatórios dos professores.
JUSTIFICATIVA
Atendendo ao artigo 5º da Emenda Constitucional 114/2021, que ressalta
sobre os juros de mora atrelados ao principal, sendo 60% do valor total, de fato,
destinado aos professores que trabalharam de 1998 à 2006, conforme emenda
113/2021.
Sabe-se, baseado na própria Emenda Constitucional 114 de 16 de
dezembro de 2021, que a lei passa a amparar brasileiros em situação de
vulnerabilidade social e, sabendo que grande parte dos beneficiários dos precatórios do
FUNDEF, são profissionais nessas condições citadas, é que se reforça o pedido. À
maioria dos professores e professoras que têm direito a essa correção, são P I e P II,
profissionais com salários super defasados.
Plenário Gilberto Fialho,09 de agosto 2023.
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