materia nº 27/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA IVETE MARIA DE SOUZA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO DE ELEIÇÃO E POSSE 
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, nos termos do art. 17, §1º do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, presentada pela Vereadora Ivete Maria de Souza, RESOLVE:
CONSIDERANDO a decisa o exarada pela Preside ncia do Tribunal de Justiça do Estado da 
Bahia, no Agravo Interno nº 8018013-90.2023.8.05.0000, onde restou restaurado os 
efeitos da sentença exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pu blica da Comarca 
de Ilhe us, nos autos do Mandado de Segurança nº 8000930-43.2023.8.05.0103, vejamos:
Ante o exposto, no exercí cio do juí zo de retrataça o, í nsito a todo agravo 
interno, reconsidero a decisa o ora recorrida, a fim de afastar a decisa o me rito 
da contracautela, indeferindo a suspensa o requerida pela Ca mara Municipal de 
Ilhe us, restaurando os efeitos da sentença exarada pelo Juiz de Direito da 1ª 
Vara da Fazenda Pu blica da Comarca de Ilhe us, nos autos do Mandado de 
Segurança n. 8000930-43.2023.8.05.0103. 
Objetivando imprimir celeridade e efetividade a determinaça o, atribuo 
FORÇA DE MANDADO a presente decisa o e autorizo que seja efetivada a 
intimaça o, o ofí cio e as demais comunicaço es que se fizerem necessa rias, 
tambe m, por via eletro nica (e-mail, whatsapp). 
Determino, ainda, que seja oficiada a Juí za de Direito da 1ª Vara da 
Fazenda Pu blica da Comarca de Ilhe us, ou seu substituto legal, por meio do seu 
e-mail institucional, bem como contato telefo nico realizado junto a Unidade 
Judicial, com envio imediato de co pia da presente decisa o, ale m dos informes 
necessa rios nos autos da origem.
CONSIDERANDO a decisa o/despacho proferido pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pu blica 
da Comarca de Ilhe us, nos autos nº 8000930-43.2023.8.05.0103, onde se determina, em 
SUMA E EM CARA TER DE URGE NCIA, o cumprimento da sentença prolatada;
CONSIDERANDO a determinaça o judicial constante da sentença exarada pelo juí zo da 1ª 
Vara da Fazenda Pu blica da Comarca de Ilhe us-Bahia, no processo nº 8000930-
43.2023.8.05.0103, com obrigaça o de fazer a ser cumprida em 24h, nos seguintes termos:
Isto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA E DECLARO NULA A 
ELEIÇÃO REALIZADA EM 21/12/2022 QUE ELEGEU A ATUAL MESA 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA IVETE MARIA DE SOUZA
DIRETORA DO LEGISLATIVO DE ILHE US, DEVENDO UMA NOVA ELEIÇÃO SER 
REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS), 
DEVENDO OS TRABALHOS SEREM PRESIDIDOS PELO VEREADOR MAIS 
VELHO DA CASA, CONFORME NORMA INSERTA NO REGIMENTO INTERNO DA 
CA MARA DE VEREADORES DE ILHE US.
CONSIDERANDO que, dentre os vereadores e vereadoras da atual legislatura (2021-
2024), a Sra. IVETE MARIA DE SOUZA, nascida em 16 de abril de 1952, e a edil mais idosa.
CONSIDERANDO que, na retromencionada decisa o, o magistrado determinou ainda o 
bloqueio de todas as verbas em contas do CNPJ nº 13.009.816/0001-28, a qual somente 
sera liberada com a juntada da ata em que se proclamar o novo Presidente da Casa, 
vejamos:
Nos termos do art. 297 do CPC, determino o bloqueio de todas as verbas em 
contas do CNPJ da Ca mara Municipal de Ilhe us – CNPJ nº 13.009.816/0001-28, 
so sendo liberadas com a juntada da ata em que se proclamou o novo presidente 
da Casa.
CONSIDERANDO que na ause ncia de presidente legitimamente eleito, o vereador(a) mais 
idoso(a) deve convocar sesso es dia rias e permanecera na Preside ncia ate que seja eleita a 
Mesa Diretora, intelige ncia do art. 17, §1º do RICMI;
A vereadora IVETE MARIA DE SOUZA, com espeque no art. 17 e ss. do RICMI, CONVOCA
Sesso es Legislativas Dia rias, a partir do dia 11 de agosto de 2023, com iní cio a s 17h00min.,
no Plena rio Gilberto Fialho, na Ca mara Municipal de Ilhe us, localizada a Praça Jose 
Joaquim Seabra, Centro, nesta Cidade, com o fito de realizar a Eleiça o da Mesa Diretora
para o bie nio (2023-2024).
Ainda, nos moldes do art. 17, §3º do RICMI, DESIGNA a Servidora LUANNE DE JESUS REIS, 
matrí cula nº 003193, para que seja a responsa vel por circular com a urna, pelo plena rio, 
recolhendo as ce dulas u nicos de papel.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA IVETE MARIA DE SOUZA
OFI CIO S/Nº /2023
Ilhe us-BA, 11 de agosto de 2023
A 
M.D. Diretora Geral da Secretaria da Ca mara Municipal de Ilhe us
Prezada,
Com os melhores cumprimentos, sirvo-me do presente para informar que fui devidamente 
cientificada das decisões judiciais exaradas pela Preside ncia do Tribunal de Justiça da 
Bahia, no Agravo de Instrumento nº 8018013-90.2023.8.05.0000, e pelo Juí zo da 1ª Vara 
da Fazenda Pu blica da Comarca de Ilhe us, nos autos do Mandado de Segurança nº 
8000930-43.2023.8.05.0103, onde restou consignado a restauraça o dos efeitos da 
sentença que declarou a nulidade da Eleiça o da Mesa diretora da Ca mara Municipal de 
Ilhe us e, bem assim, determinou, em suma e cara ter de urge ncia, que o vereador mais 
idoso convoque Sesso es dia rias e permaneça na Preside ncia, ate que seja eleita nova Mesa 
Diretora desta casa legislativa (art. 17, §1º do RICMI).
Por conseguinte, em cumprimento a ordem judicial, encaminho a esta secretaria, em 
anexo ao presente ofí cio, edital de convocaça o de Eleiça o da Mesa Diretora para o bie nio 
(2023-2024), requerendo que seja devidamente publicizado atrave s do Dia rio Oficial 
Eletro nico desta Casa Legislativa.
Ainda, determino a convocaça o de todos os servidores da Secretaria e da Procuradoria da 
Ca mara Municipal de Ilhe us, bem como a empresa responsa vel pela transmissa o das 
Sesso es desta Casa de Leis, solicitando a esta secretaria que comunique a todos desta 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA IVETE MARIA DE SOUZA
convocaça o, assim como da necessidade da presença destes para consecuça o dos 
trabalhos afetos a realizaça o da Eleiça o da Mesa Diretora.
Por fim, segue em anexo as deciso es judiciais mencionadas alhures, as quais possuem 
força de mandado. 
Em tempo, reitero os protestos da mais elevada estima e consideraça o.
Cordialmente,