materia nº 28/2023

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
Ilhéus, 11 de agosto de 2023.
OFICIO, 156/2023
EXAMO. SR. MARISVALDO DOS ANJOS DE SOUZA
VEREADOR E 1º SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
Prezado Senhor,
Faço uso deste, inicialmente, para cumprimenta-lo, e agradecer a Vossa Excelência 
pelos relevantes serviços prestados, como vereador e primeiro secretario, da
Câmara Municipal de Ilhéus.
O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição 
que lhe confere o Regimento Interno, Venho solicitar de Vossa Excelência que 
possa designar um relator ad hoc para exarar os pareceres dos meus projetos de 
Leis em 5 dias, e Caso não tenha o parecer, é possível dispensar o parecer e colocar 
em votação de acordo com Art. 70 do Regimento Interno.
Na oportunidade segue anexos os projetos;
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, agradecemos 
antecipadamente e colocamo-nos a disposição para trabalharmos juntos em prol 
ao desenvolvimento do município de Ilhéus-Bahia.
Alzimário Belmonte Vieira
Vereador - PSD
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
1. Projeto de Lei Nº 006/2021. Que Institui o Hospital Público veterinário, 
postos de saúde para atendimento de animais no município de ilhéus e dá 
outras providências.
2. Projeto de Lei Nº 007/2021. Institui Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Ilhéus, o "o Dia Municipal do Esporte Seguro e Inclusivo", e dá 
Outras Providências.
3. Projeto de Lei Nº 008/2021. Institui no Município de Ilhéus a Feira do 
Livro, Leitura e Literatura, e Das Outras Providências.
4. Projeto de Lei Nº 010/2021. Autoriza o Poder Público a criar e a 
implantar um Centro Avançado e Estudo de Capacitação de Educadores da 
Rede Pública para Inserção Escolar de Alunos Portadores de Autismo ou 
Diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e dá Outras 
Providências.
5. Projeto de Lei Nº 012/2021. Institui a politica Municipal e Educação 
Ambiental e dá Outras Providências.
6. Projeto de Lei Nº 020/2021. Institui a ronda Maria da Penha no Município 
de Ilhéus, e dá Outras Providencias.
7. Projeto de Lei Nº 021/2021. Reconhece de Utilidade pública Associação 
do Reencontro Consigo e dá outras providencias.
8. Projeto de Lei Nº 022/2021. Cria o fundo municipal de proteção e bem￾estar animal e dá outras providências.
9. Projeto de Lei Nº 023/2021. Cria o Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa dos animais – CMPDA – no Município de Ilhéus, e dá Outras 
Providências.
10.Projeto de Lei Nº 042/2021. Dispõe sobre prioridade de concessão de 
vagas para adolescentes institucionalizados que se encontrem sobre a 
responsabilidade do município em curso profissionalizante, projeto de
inserção profissional e contrato de estágio.
11.Projeto de Lei Nº 044/2021. Dispõe Sobre o controle populacional de 
cães e gatos através de uma unidade móvel - Projeto castra móvel - de 
esterilização e de educação.
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
12.Projeto de Lei Nº 046/2021. Dispõe que o poder público implantará a 
política municipal de educação sanitária e ambiental e o programa 
municipal de educomunicação sanitária e ambiental para promover, a 
conscientização e instrumentos adequados, de forma integrada e 
transversal, o conhecimento, o desenvolvimento de atitudes e de 
habilidades necessárias à preservação ambiental e melhoria da qualidade 
de vida, com base nos princípios das legislações pertinentes, e dá outras 
providencias.
13.PROJETO DE LEI Nº 088/2021. Dispõe Sobre A Saída De Alimentos 
Destinados Ao Consumo Humano, Por Doação, Nos Estabelecimentos 
Comerciais Localizados No Município De Ilhéus, e da Outras Providências.
14.Projeto de Lei Nº 094/2021. Institui a disciplina de turismo no currículo 
da rede municipal de ensino no município de ilhéus, e da outras 
providências.
15. Projeto de Lei Nº 112/2021. Semana Municipal de valorização do 
patrimônio histórico e cultural, e dá outras providências.
16. Projeto de Lei Nº 113/2021. Institui e organiza o calendário oficial de 
festas, eventos e datas comemorativas no âmbito do município de Ilhéus, e 
dá outras providências.
17. Projeto de lei Nº 114/2021. Institui o dia Municipal do Turismólogo, a ser 
comemorado anualmente no dia 27 de setembro, e da outras providências. 
18. Projeto de lei Nº 115/2021. Institui a campanha de valorização da vida 
denominada “setembro amarelo” e o Dia Municipal de Prevenção ao 
Suicídio no Calendário Oficial do Município de Ilhéus.
19. Projeto de lei Nº 116/2021. Institui a Semana de Conscientização e 
Prevenção à Depressão e ao Suicídio no Município de Ilhéus e dá Outras 
Providências.
20. Projeto de lei Nº 121/2021. “Proíbe a utilização de veículos movidos por 
tração animal para transporte de cargas, com fins comerciais, no perímetro 
urbano do município de ilhéus” e da outras providências.
21. Projeto de lei Nº 122/2021. Institui o programa “cavalo de lata”, no 
município de Ilhéus, visando a redução gradativa de número de veículos 
com tração animal e sua substituição por veículos de tração elétrica ou 
mecânica.
22. Projeto de lei Nº 124/2021. Altera o Dispositivo da Lei Nº 4.024 DE 03 de 
Julho de 2019 para denominar logradouro á Rua Chico Viola e Fixa Outras 
Providência.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
23. Projeto de lei Nº 129/2021. Estabelece desconto no pagamento do 
imposto predial e territorial urbano (IPTU) aos imóveis em que estejam 
instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento gratuito aos 
animais em situação de abandono e/ou atropelados no município de ilhéus, 
e da outras providências.
24. Projeto de lei Nº 130/2021. “Institui o Programa de Proteção e Promoção 
de Mestres dos saberes e fazeres das culturas populares do Município de 
Ilhéus, e dar Outras Providências”.
25. Projeto de lei Nº 131/2021. Estabelece diretrizes e estratégias para a 
divulgação, orientação e tratamento psicológico e psiquiátrico para
atendimento a pessoa acometida de sintomas de transtorno de estresse 
pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e ao suicídio, associado ao 
isolamento pós pandemia do Covid-19, e dá Outras Providências.
26. Projeto de lei Nº 132/2021. Dispõe sobre a inclusão de medidas de 
conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao 
suicídio no projeto pedagógico das escolas públicas do município de ilhéus, 
e dá outras providências.
27. Projeto de lei Nº 137/2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença 
de intérprete da língua brasileira de sinais (libras) ou de sistema que 
integre e supra essa função, em todas as agências bancárias, empresas 
prestadoras de serviços públicos e órgãos que compõem a administração 
pública no âmbito do município de ilhéus, e da outras providências.
28. Projeto de lei Nº 138/2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença 
de interprete da língua brasileira de sinais (libras), em todos os eventos 
públicos oficiais do município de ilhéus e da outras providências.
29. Projeto de lei Nº 007/2022. Dispõe sobre a execução do hino nacional e 
do hino do município de Ilhéus, nas escolas municipais, conforme 
especificada.
30. Projeto de lei Nº 019/2022. Autoriza o município a inclui no curriculum 
escolar das escolas publicas do município de Ilhéus, os conteúdos tratando 
sobre os direitos dos animais, e dá outras providências.
31. Projeto de lei Nº 049/2022. Autoriza o poder executivo a criar a estatua 
do Tetracampeão Mundial com a Seleção Brasileira Aldair Santos do 
Nascimento como ponto turístico no bairro Banco da Vitória e da outras 
providências.