materia nº 1/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
À EXMA. SRA. RELATORA DO PL Nº 012/2023 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
EMENDA Nº ______/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 012/2023
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Altera o art. 5º e seus incisos, bem como
insere, neste artigo os parágrafos §1º e §2º.
Art. 1° Fica alterado o art. 5º do Projeto de Lei nº 012/2013, o qual passa a conter a
seguinte redação, incisos e parágrafos:
Art. 5°. O não cumprimento da lei acarretará aos infratores as seguintes
penalidades:
I – Primeira advertência formal com o prazo máximo de 15 (quinze) dias para
comércios de grande porte e 30 (trinta) dias para comércios de médio e pequeno
porte visando sua adequação à presente Lei.
II – Segunda advertência formal, informando que no próximo descumprimento
da Lei haverá aplicação de multa;
III – Aplicação de multa no valor equivalente a R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e
vintes reais), no caso de desatenção à segunda advertência;
IV – Em caso de reincidência, após aplicação da multa imediatamente anterior,
será aplicada nova multa, em dobro, do valor estipulado no inciso anterior,
podendo ser aumentada em 03 (três) vezes no caso de reincidência.
V – persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará
sucessivamente:
a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e vinte dias;
b) na cassação do alvará de funcionamento.
§1º. Entende-se por reincidência o descumprimento ocorrido no interstício de 30
dias corridos da data da última penalidade aplicada.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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§2º. O valor da multa será reajustado anualmente com base no Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC).
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei, em tela, padece de erro material em sua redação, tendo em vista
que previu, no bojo do seu artigo 5º, aplicação de penalidade, por descumprimento, em
unidade fiscal de referência do Estado do Rio de Janeiro.
Por conseguinte, a presente emenda visa sanar o susodito erro, alterando não só a
valor da penalidade, como também, inserindo novos incisos e parágrafos no escopo de
permitir uma redação mais clara para os destinatários da norma, bem assim, garantir a
proteção ao meio-ambiente, o qual é direito difuso pertencente a todas as gerações.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 17 de agosto de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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