PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº _______/2023
Requer o envio de correspondência ao Chefe do
Poder Executivo, aos cuidados da Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTOS sobre o motivo pelo qual a
Unidade Básica de Saúde do Nelson Costa não
funcionou no dia 14/08, data que antecedeu o
feriado municipal, deixando os usuários do serviço
completamente desassistidos, sem qualquer aviso
prévio e descumprindo o Decreto Municipal Nº 81
de 11 de agosto de 2023, visto que o serviço
ofertado na Unidade se trata de um serviço de
natureza essencial.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
X; e 111, todos constantes na Resolução 005/2017, vem requerer o quanto se segue.
Encaminhamento de correspondência Chefe do Poder Executivo, aos cuidados da
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS sobre o
motivo pelo qual a Unidade Básica de Saúde do Nelson Costa não funcionou no dia 14/08,
data que antecedeu o feriado municipal, deixando os usuários do serviço completamente
desassistidos, sem qualquer aviso prévio e descumprindo o Decreto Municipal Nº 81 de 11
de agosto de 2023, visto que o serviço ofertado na Unidade se trata de um serviço de
natureza essencial.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, de acordo com denúncias recebidas, os usuários da atenção primária que
residem no bairro Nelson Costa, passaram por uma situação calamitosa na última
segunda-feira, dia 14 de agosto. Os munícipes ficaram por horas em frente a Unidade Básica
de Saúde, aguardando os devidos atendimentos, no entanto o local não abriu e nem se quer
havia uma placa ou aviso sinalizando que não iria funcionar.
De acordo com relatos, a notícia que chegou aos populares foi de que a Unidade não
iria funcionar devido ao Ponto Facultativo do feriado da Terça-feira, 15/08. No entanto o Art.
1º do Decreto Municipal Nº 81 de 11 de agosto de 2023, deixa claro que o decreto é válido
para todas as repartições públicas, EXCETO as consideradas de natureza essencial, como
áreas da saúde, limpeza urbana, segurança e iluminação pública.
Logo, compreendendo a importância do serviço para os usuários do Sistema Único de
Saúde, é de extrema importância que o Poder Executivo, através da Secretaria competente,
verifique o que ocorreu na referida Unidade, e que sejam tomadas as devidas providências
quanto a situação exposta nesse requerimento.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, 16 de agosto de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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