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materia nº 82/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 82 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaDispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer públicos e privados, para crianças e adolescentes no âmbito municipal e dá outras providencias.
native_id644

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2022-02-10T20:14:50.663551-03:00 APROVADO 16 0 0

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