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materia nº 100/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 100 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaTorna defeso a inauguração/ e ou entrega de Obras Publicas Municipais incompletas ou que, mesmo levadas a cabo, não estejam aptas a atender a finalidade do seu objeto de modo incontinenti aos seus destinatários, bem como define diretrizes e conservação dos imóveis públicos, além de outras providencias.
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2022-02-10T20:34:17.874804-03:00 APROVADO 16 0 0

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