materia nº 29/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Comissão Legislativa da Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PARECER JURÍDICO Nº 029/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2023 
AUTOR: ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo. 
Concessão de Título de Cidadão Honorário. 
Legalidade. Cumprimento da Lei Orgânica e 
Regimento Interno. Princípio da 
Regimentalidade. Adequação da via eleita.
1 – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de decreto legislativo de iniciativa do Excelentíssimo 
Senhor Vereador Alzimário Belmonte Vieira, registrado sob o nº 017/2023 que
“Concede título de cidadão ilheense ao Ilmo SR. HELSON SANTOS DE LIMA, e 
dá outras providencias”, para fins de parecer prévio.
Em sua justificativa, desfila que o referido título, concedido por esta Casa 
de Leis, deve ser deliberado e consequentemente aprovado em razão do 
preenchimento dos requisitos necessários para admissibilidade da matéria.
Tem-se que o referido Projeto de Decreto Legislativo apresenta os motivos 
pelos quais a honraria deve ser concedida à pessoa que indica.
É o relatório. Passo à análise.
2 – ANÁLISE JURÍDICA
A atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, 
estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo 
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legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, 
decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento.
Assevera o artigo 99, do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 99 – As proposições deverão ser redigidas em termos 
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na 
ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
No caso em análise, o art. 33, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município de 
Ilhéus, prevê expressamente que é de competência exclusiva do Poder 
Legislativo Municipal conceder título de cidadão honorário, conferir homenagens 
a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao 
Município ou nele tenham se destacado pela ação exemplar na vida pública e 
particular, mediante aprovação pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A concessão de títulos honorários, de acordo com o artigo 42, inciso V, 
alínea e, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhéus se faz via decreto 
legislativo, senão vejamos:
Art. 42 – São atribuições do plenário:
[...]
V – expedir decretos legislativos quando há assuntos de 
sua competência privativa, notadamente nos casos de:
e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes 
serviços à comunidade; (Grifou-se)
O referido dispositivo é ratificado expressamente pelo artigo 103, que 
assim dispõe:
Art. 103 – Os decretos legislativos destinam-se a regular 
as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a 
sanção do Prefeito e que tenham feito externo, como as 
arroladas no Art. 42, V. (Grifou-se)
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Assim, o Projeto de Decreto Legislativo atende a essa exigência
regimental da melhor técnica legislativa.
Demais disso, a proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo, 
está assinado pelo autor e se faz acompanhar de justificação por escrito, 
fundamentando a adoção da medida proposta, conforme previsto nos artigos 
retrocitados, bem como no artigo 101, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Ilhéus, veja-se:
Art. 101 – As proposições consistentes em projetos de lei, 
decreto legislativo, resolução, projeto substitutivo deverão 
ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de 
justificação por escrito. (Grifou-se)
No caso em comento, de fato, o presente projeto de decreto legislativo não 
apresenta nenhum tipo de invasão indébita, pelo contrário, atende ao princípio da 
legalidade, tendo em vista que o objeto do mesmo deve ser por este meio de 
proposição, por toda narrativa fática e jurídica acima exposta.
3 CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, não foi encontrado qualquer vício de ilegalidade 
que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo.
Recomenda-se, entretanto - caso seja aprovado - seja retificado o 
equívoco constante no seu artigo 2º, fazendo constar:
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Comissão não 
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, uma vez que essas são 
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compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento.
Nesse sentido, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus 
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis.
É o Parecer, salvo melhor Juízo das Comissões Permanentes.
Ilhéus -BA, 15 de agosto de 2023.
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 42.467
JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
Assessor Jurídico-Legislativo