eis
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 013/2023
PARECERNº /2023
EMENTA: “Denomina Praça Professor Manoel Renato de Souza, logradouro localizado
entre a rua Djan Lima Silva, rua da Paz e rua Jaziel Martins, no Centro Social
Urbano e fixa outras providências”.
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Ivo Evangelista dos Santos
RELATORA: Vereadora Profº. Enilda Mendonça de Oliveira
| - RELATÓRIO e FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida
provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto
substitutivo, uma vez lido pelo Secretário durante o
expediente, será encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para os pareceres técnicos."(gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a
esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designação e sob
a minha Relatoria, coube analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 013/2023, de
autoria do nobre vereador Ivo Evangelista dos Santos, que: “Denomina Praça Professor
Manoel Renato de Souza, logradouro localizado entre a rua Djan Lima Silva, rua da Paz
e rua Jaziel Martins, no Centro Social Urbano e fixa outras providências”.
Devidamente justificada, a proposição foi remetida a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final a fim de pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71
do Regimento Interno, assim transcritos:
“Art. 45 — Às comissões permanentes incumbe estudar as
proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame,
manifestando sobre eles sua opinião para orientação do
plenário.
[=
Art. 71 — Compete a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos
aspectos, constitucional e legal e, quando já aprovados pelo
plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de
modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições”.
O Projeto de lei em análise visa denominar uma Praça no bairro da
Barra de Itaípe, homenageando o Professor Manoel Renato de Souza, conforme
justificativa.
Assim prevê a Lei Orgânica Municipal:
Art. 32 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
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XI. Matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, matéria relativa ao uso e
ocupação do solo, parcelamento, edificações, denominação
de logradouros públicos e estabelecimento do perímetro
urbano e dos bairro.(gn)
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente
aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no
artigo 30, inciso | da Constituição Federal e não conflita com a Competência Privativa da
União Federal, nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, e também não conflita
com a Competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
Noutra vertente é imperioso ressaltar que a proposta legislativa não
fere a norma infraconstitucional, aqui falamos da Lei Federal nº 6.454, de 24 de outubro
de 1977, que "Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e
monumentos públicos, e dá outras providências”. Assim a norma aqui citada, veda
expressamente “atribuir nome de pessoa viva a bem público”.
O passamento do homenageado se deu em 06/12/2022.
É de bom alvitre lembrar, que antes da apresentação de projetos de lei
de mudança de via pública, os nobres Edis devem buscar anuência de pelo menos 75%
dos proprietários de imóveis da localidade, através de lista assinada pelos mesmos, assim
está definido na Lei Ordinária nº 4.024/2019:
Art.2º — As localizações dos topônimos constantes nos artigos
desta Lei ficam materializados nos mapas oficiais contidos nos
ANEXOS, que integram essa Lei.
Parágrafo Único. Para realizar mudanças de logradouros no
município de Ilhéus, o encaminhamento da lei deverá ter a
anuência de pelo menos 75% dos proprietários de imóveis da
localidade, através de lista assinada pelos mesmos.
Ao examiná-lo, denotamos conquanto a propositura é de
denominação e de não mudança, em vista que verificando a lei em comento (inciso XXV,
art. 1º), verifica-se a inexistência de logradouro com outra denominação ou denominação
idêntica.
É de bom alvitre lembramos que com a aprovação da Lei Municipal nº
4.024/2019, determinou que as alterações e/ou novas denominações nos topônimos dos
logradouros e praças dos bairros da Cidade de Ilhéus, devem ser realizados na referida
lei, ademais, verifica-se no presente PL a necessidade de apresentação de Emendas desta
Comissão, afim de ajustar a proposição em tela, senão vejamos:
Ementa: “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.024, de 03 de julho de
2019, incluindo denominação de Praça Professor Manoel Renato de Souza no bairro da
Barra de Itaípe, no município de Ilhéus/BA”.
Justificativa: No PL proposto, não existe mais a Rua da Paz e o bairro
Centro Social Urbano, conforme inciso XIII, do art. 1º da Lei Municipal nº 4.024/2019.
O art. 1º do PL, passará a ter a seguinte redação:
“ Art. 1º O inciso XIII, do art. 1º da Lei Municipal nº 4.024, de
03 de julho de 2019, que “Confirma, altera, denomina e
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atualiza os topônimos dos logradouros e praças dos bairros
da Cidade de Ilhéus, das Sedes Distritais, Área Urbana Isolada
do Distrito de Aritaguá e Povoado do Distrito Ilhéus (Sede),
passa a ter a seguinte redação:
[.]
32. Praça Professor Manoel Renato de Souza.
Com essas considerações, através das Emendas, o Projeto de Lei pode
prosseguir seu rito de tramitação, haja vista que elaborado no exercício da competência
legislativa desta Casa, consoante o disposto art. 30, incisos | da Constituição Federal, já
que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com
idêntica redação no artigo 14, inciso |, da Lei Orgânica Municipal.
Por interesse local entende-se:
“todos os assuntos do Município, mesmo em que ele não
fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a sua
predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na
vida municipal é de interesse local”. (CASTRO José Nilo de, in
Direito Municipal Positivo, 4. ed. Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
Corroborando o alegado, os ensinamentos do mestre Hely Lopes
Meirelles, in Direito Municipal Brasileiro, 132 edição, Malheiros, página 587:
“Vale ressaltar que essa competência do Município para
legislar “sobre assuntos de interesse local” bem como a de
“suplementar a legislação federal e estadual no que couber”-
ou seja, em assuntos em que predomine o interesse local —
ampliam significativamente a atuação legislativa da Câmara
de Vereadores.
(.)
Leis de iniciativa da Câmara, ou mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as
matérias previstas nos arts. 61, 81º e 165 da CF, as que se
inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de
iniciativa exclusiva do prefeito, como Chefe do Executivo
local, os projetos de lei que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entes
da Administração Pública Municipal; matéria de
organização administrativa e planejamento de execução
de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta, autarquia e
fundacional do Município; o regime jurídico único e
previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os critérios
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
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concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma
regimental.” (gn).
Il - CONCLUSÃO E VOTO
Apensado as Emendas desta Comissão, resta evidente, portanto,
que o PL em voga, nos aspectos de admissibilidade, interesse público,
constitucionalidade e obediência à técnica legislativa não existe óbice a sua regular
tramitação.
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao regular processo
de tramitação do Projeto de Lei 013/2023, para ser submetido aos demais membros
desta Comissão e posterior deliberação Plenária, salientando que este parecer exarado é
de caráter meramente técnico, sendo que a decisão final a respeito, compete
exclusivamente ao juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Ilhéus — Bahia, 21 de agosto de 2023.
Sala das Comissões da ra Municipal de Ilhéus/BA
Vereadora Professora Enilda Mendonça de Oliveira
Presidente ad hoc - Relatora
De Acordo: 4
Za da | a
Ederjúnior Santós dos Anjos
Membro
Ivo ]
Membro