PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 026/2023
PARECER Nº /2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO
ADMINISTRATIVO — PROJETO DE LEI DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA — ASSOCIAÇÃO PRIVADA -— LEI
ORGANICA MUNICIPAL — INICIATIVA DO PODER
LEGISLATIVO - CONSTITUCIONALIDADE.
EMENTA: “Reconhece de Utilidade Pública o Observatório Social do Brasil - Ilhéus”
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Ivo Evangelista dos Santos
RELATORA: Vereadora Profº. Enilda Mendonça de Oliveira
| - DO RELATÓRIO:
Trata-se o presente Parecer acerca de análise do Projeto de Lei nº 026/2023, que
“Reconhece de Utilidade Pública o Observatório Social do Brasil - Ilhéus”.
O processo suso, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus está
expresso em 2 (dois) artigos, é de autoria do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Constam as seguintes justificativas como base de apresentação do PL:
(1) “O Observatório Social do Brasil — Ilhéus, integrado ao Sistema OSB, tem como
finalidade o fomento e o exercício do controle social sobre recursos e serviços públicos no município
de ILHÉUS-BA, bem como despertar o espírito de Cidadania Fiscal na sociedade organizada,
tornando-a proativa no exercício da vigilância social na sua comunidade”.
(2) “Tal atividade é de grande relevância, pois o controle social das ações dos
governantes e funcionários públicos é importante para assegurar que os recursos públicos sejam
empregados em benefício da coletividade”.
(3) “O OSB - Ilhéus inscrito no CNPJ 17.545.622/0001-06, tem sede na Avenida
Eusinio Gaston Lavigne, no bairro Conquista (Chacara Belavista) no Município de Ilhéus, e vem
prestando relevantes serviços no município de Ilhéus” e concluí:
(4) "Desta forma é de fundamental importância à aprovação da referida matéria
que ora se apresenta em razão da associação, para que a mesma esteja em condições legais para
ampliação dos meios e formas de atuação”.
Instrui o pedido, apenas o Projeto de Lei n.º 026/2023.
Ausentes os documentos referentes a entidade.
Não foi apresentada nenhuma Emenda ou Sub Emenda.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
!- DA FUNDAMENTAÇÃO:
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e, em razão da designação e sob a minha
Relatoria, coube analisar a Proposição em tela.
Prefacialmente, importante destacar que o exame da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, cinge-se tão somente à matéria nos aspectos de interesse público, técnica
legislativa, admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade envolvida, nos termos da sua
SM
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competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em
discussões de ordem política, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema
trazido à apreciação, cuja aprovação é de exclusiva responsabilidade dos vereadores.
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida provisória, de
decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante o expediente, será encaminhado pelo
Presidente às comissões competentes para os pareceres técnicos.'(gn)
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do Regimento Interno, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
"Art. 45 — Às comissões permanentes incumbe estudar as proposições e os
assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião
para orientação do plenário.
[.]
Art. 71 — Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos, constitucional e legal e,
quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições”.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 em seu artigo 23, trata
da competência material comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios para:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
| - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
Il - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)
Ill - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte
e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V.- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 85, de 2015)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
VIL - preservar as florestas, a fauna e a flora;
vil - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico; (Vide ADPF 672);
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa
e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
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XIt - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação
entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista
o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)”.
Também o Texto Maior, dispõe em seu artigo 24, as competências concorrentes,
dentre as quais, o inciso IX traz a competência legiferante no que concerne à “educação, cultura,
ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação”.
Noutro giro, a Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso XVII, do art.
5º, assevera que “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;”.
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso | da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1.988.
Também foi observado a iniciativa para deflagrar o processo legislativo in casu,
tendo em vista a inteligência do artigo 31 e 75 da Constituição do Estado da Bahia aplicável, pelo
princípio da simetria, à Câmara Municipal de Ilhéus:
“Art. 31 - O controle dos atos administrativos será exercido pelos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário e pela sociedade civil, na forma da lei e
através de iniciativa popular de projeto de emenda a esta Constituição e de
projeto de lei estadual”
“Art. 75 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer
membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado,
Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas dos
Municípios, Procurador Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição”.
No que concerne ao conteúdo normativo apresentado pelo nobre propositor, há
a necessidade de estrita observância aos requisitos estatuídos na Lei Orgânica do Município de
Ilhéus/BA, disciplinado no art. 18º de que trata Das Disposições Finais e Transitórias, senão vejamos:
“Art. 18 - Será de quatro anos a validade do benefício de utilidade pública
concedida pelo Poder Legislativo às instituições, que comprovem doze
meses de fundação legal.
$1º - Vencido este prazo a concessão deste benefício deverá ser submetida
à nova apreciação do Poder Legislativo.
52º - Além dos requisitos acima citados a entidade deverá:
1. Estar com a prestação de contas do último exercício financeiro atualizado;
Il. Fazer jus à gratuidade dos membros da diretoria;
III. Ter personalidade jurídica (estar registrada em cartório)
IV. Possuir ata da fundação em cartório.
V. Estatuto (estar registrada em cartório). ”
VI. Atestado de funcionamento por alguém de fé pública.
Neste contexto, é possível o Poder Legislativo, apresentar Projeto de Lei de para
declarar de utilidade pública associação constituída no município, com o fim exclusivo de servir
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desinteressadamente à coletividade, atendido os demais requisitos do artigo 18 de que trata as
Disposições Finais e Transitórias da LOMI — Lei Orgânica do Município de Ilhéus/BA.
Noutro vértice, a presente proposição deve ser ancorada, pelos documentos
faltantes elencados no artigo ora suscitado.
HI - DA CONCLUSÃO:
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, visto que o presente
Projeto de Lei atende aos pressupostos legais e Constitucionais, sob o aspecto jurídico, encontra-se
apto a ser votado, contando que apresente em cópia simples: (a) Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ/MF, (b) prestação de contas do exercício financeiro de 2022, (c) Certidão de registro
no Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas - Comarca de Ilhéus/BA,
(d) declaração sob as penas da lei, de que não distribui, entre os seus sócios ou associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante
o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto
social, (e) ata da fundação, (f) ata de eleição de posse atualizada, (9) Estatuto Social registrado em
cartório e (h) atestado de funcionamento por alguém de fé pública, Prefeito Municipal, Promotor de
Justiça, Delegado de Polícia ou Juiz de Direito, declarando que esteve em efetivo e contínuo
funcionamento durante 12 (doze) meses.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar nº 95/98 que “Dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos”,
ao PL em tela cabe apenas a modificação na redação do art. 2º, que deverá passar para o seguinte:
“Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação”
Desta forma, excluindo-se os termos: “revogando as disposições em contrário”.
HH - DO VOTO:
Resta evidente, portanto, que a matéria, nos aspectos de interesse público e
técnica legislativa, nada a opor, quanto a admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade está em
conformidade, portanto não existindo óbice a sua aprovação nesta Comissão de legislação, Justiça
e Redação Final.
Por tais razões, exara-se PARECER pela APROVAÇÃO ao Projeto de Lei
026/2023, para ser submetido aos demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
salientando que este parecer exarado é de caráter meramente técnico, sendo que a decisão final a
respeito, compete exclusivamente ao juízo político do Plenário desta Corte.
Ilhéus — Bahia, 21 de agosto de 2023.
Sala das ao de Ilhéus/BA
Vereadora Professora Enilda Mendonça de Oliveira
Presidente ad hoc — Relator
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Santos dos Anjos
Membro Membro
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