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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE JUSTIÇAS E FINANÇAS.
PRAÇA J.J SEABRA S/Nº, ILHÉUS-BAHIA CEP: 45650-000.
Parecer da Comissão de Justiça.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE
PROJETO DE LEI Nº 025/2023 – DISPÕE SOBRE
PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO NO AMBIENTE
CONSTRUÍDO INFORMAL, COM INTERVENÇÃO
PARA REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE EM
RELAÇÃO AOS RISCOS DE INCÊNDIOS EM
COMUNIDADES URBANAS OU FAVELAS DO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Chega a estas comissões para exame o Projeto de Lei nº 025/2023, que
“dispõe sobre prevenção contra incêndio no ambiente construído informal, com
intervenção para redução da vulnerabilidade em relação aos riscos de incêndios em
comunidades urbanas ou favelas do município de ilhéus e dá outras providências.”
de autoria do vereador Eder Júnior.
Esta comissão é competente para exarar o respectivo parecer conforme
estabelece o artigo 32 caput da LOMI; combinado com o artigo 71 do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR:
A proposição objeto deste parecer encontra respaldo na CF/88 em seu artigo
165 como também na Lei Complementar 101/2000.
Sendo assim este relator exara o presente parecer pela aprovação do Projeto
em analise encaminhando a deliberação do Augusto Plenário desta Casa de Leis,
por entendê-la constitucional.
Atendida a boa técnica legislativa e a redação empregada, este é o nosso
parecer.
Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
(73) 2101-2600
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE JUSTIÇAS E FINANÇAS.
PRAÇA J.J SEABRA S/Nº, ILHÉUS-BAHIA CEP: 45650-000.
VOTO DA COMISSÃO:
Nós vereadores membros das comissões de Justiça acompanhamos o
parecer exarado pelo relator, por entendê-lo em consonância com a legislação
pátria vigente, especialmente a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 23 de Agosto de 2023.
______________________
Enilda Mendonça
Presidente da Comissão de Justiça.
_______________________ ________________________
Ivo Evangelista Eder Júnior
Membro da Comissão de Justiça. Membro da Comissão de Justiça.
Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
(73) 2101-2600
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