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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE JUSTIÇAS E FINANÇAS.
PRAÇA J.J SEABRA S/Nº, ILHÉUS-BAHIA CEP: 45650-000.
Parecer da Comissão de Justiça.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE
PROJETO DE LEI Nº 030/2023 – DETERMINA A
OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO DO ROL DE
REMÉDIOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE
ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
NOS ESTABELECIMENTOS QUE FORNEÇAM TAIS
MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Chega a estas comissões para exame o Projeto de Lei nº 016/2023, que
“determina a obrigatoriedade da exposição do rol de remédios distribuídos
gratuitamente através do sistema único de saúde (sus) nos estabelecimentos que
forneçam tais medicamentos e dá outras providências.” de autoria do vereador
Edvaldo Gomes.
Esta comissão é competente para exarar o respectivo parecer conforme
estabelece o artigo 32 caput da LOMI; combinado com o artigo 71 do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR:
A proposição objeto deste parecer encontra respaldo na CF/88 em seu artigo
165 como também na Lei Complementar 101/2000.
Sendo assim este relator exara o presente parecer pela aprovação do Projeto
em análise encaminhando a deliberação do Augusto Plenário desta Casa de Leis,
por entendê-la constitucional.
Atendida a boa técnica legislativa e a redação empregada, este é o nosso
parecer.
Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
(73) 2101-2600
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE JUSTIÇAS E FINANÇAS.
PRAÇA J.J SEABRA S/Nº, ILHÉUS-BAHIA CEP: 45650-000.
VOTO DA COMISSÃO:
Nós vereadores membros das comissões de Justiça acompanhamos o
parecer exarado pelo relator, por entendê-lo em consonância com a legislação
pátria vigente, especialmente a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 24 de Agosto de 2023.
______________________
Enilda Mendonça
Presidente da Comissão de Justiça.
_______________________ ________________________
Ivo Evangelista Eder Júnior
Membro da Comissão de Justiça. Membro da Comissão de Justiça.
Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
(73) 2101-2600
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