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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos
Requerimento /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente Paulo Roberto Carqueija Monteiro,
O vereador signatário no uso legal de suas atribuições, garantido pelo inciso x do artigo 98 do
regimento interno desta Egrégia Casa de Leis, vem requerer à Mesa, após anuência do Soberano
Plenário Gilberto Fialho, composto pelos nobres pares desta Casa, que seja enviada
correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Mário Alexandre, solicitando apresentação de
Projeto de Lei regulamentando à aplicação do piso ou o repasse do auxílio recebido da
União aos profissionais da Enfermagem.
Justificativa
O Governo Federal já iniciou o repasse para o pagamento do piso dos profissionais da Enfermagem
aos municípios, conforme regulamentado pela Portaria nº 1.135/2023 do Ministério da Saúde. A
portaria também prevê que os municípios devem atualizar até o dia 10 de cada mês os dados de
seus servidores no sistema do Ministério da Saúde, e dos profissionais vinculados às entidades
privadas sob sua gestão. Deste modo, o efetivo pagamento aos profissionais depende ainda da
apresentação desse projeto de lei pelo prefeito.
Sala das sessões, 25 de Agosto de 2023.
Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
E-mail: gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627
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