PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 050/2023
PARECER Nº /2023
DIREITO CONSTITUCIONAL = DIREITO
ADMINISTRATIVO — PROJETO DE LEI INSTITUIÇÃO DE
AÇÕES — LEI ORGANICA MUNICIPAL — INICIATIVA DO
PODER LEGISLATIVO - CONSTITUCIONALIDADE.
EMENTA: "Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno e dá outras
providências.”
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Ivo Evangelista dos Santos
RELATORA: Vereadora Profº. Enilda Mendonça de Oliveira
| - DO RELATÓRIO:
Trata-se o presente Parecer acerca de análise do Projeto de Lei nº 050/2023, que
“Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno e dá outras providências”.
O processo suso, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus está
expresso em 5 (cinco) artigos, é de autoria do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Constam as seguintes justificativas como base de apresentação do PL:
(1) “que em todo o Brasil, durante o mês de agosto é realizado o Agosto Dourado,
que é um mês dedicado à intensificação das ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento
materno. Esse movimento está sintonizado com a Semana Mundial de Incentivo ao Aleitamento
Materno, realizada em todo o mundo desde 1990 e que tem as mesmas bases referenciais quanto
aos objetivos e está focada na sobrevivência, proteção e desenvolvimento da criança.”
(2) “considerando a necessidade de discutir a temática de maneira contínua,
propomos O estabelecimento da Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno, tendo em
vista a continuidade dos trabalhos já desenvolvidos ampliação dos mesmos, colocando a pauta em
evidência e colaborando com a saúde do município, bem como, colaborando também com o
processo de informação e formação socia acerca do aleitamento materno, inclusive, desmistificando
eventuais dúvidas e ideias controversa sobre a questão da amamentação. Institui-se, desta forma,
com essa proposição, um marco legislativo para que a pauta ultrapasse os mandatos e faça parte
das preocupações dos futuros gestores é equipes de trabalho, sobre essa pauta que é extremamente
relevante é repercussão mundial”.
Não foi apresentada nenhuma Emenda, Sub Emenda ou PL Substitutivo.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
!l- DA FUNDAMENTAÇÃO:
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final e, em razão da designação sob a minha Relatoria, coube
analisar a Proposição em tela.
Prefacialmente, importante destacar que o exame da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, cinge-se tão somente à matéria nos aspectos de interesse público, técnica
legislativa, admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade envolvida, nos termos da sua
competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em
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discussões de ordem política, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema
trazido à apreciação, cuja aprovação é de exclusiva responsabilidade dos vereadores.
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida provisória, de
decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante o expediente, será encaminhado pelo
Presidente às comissões competentes para os pareceres técnicos.'(gn)
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do Regimento Interno, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
“Art. 45 — Às comissões permanentes incumbe estudar as proposições e os
assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião
para orientação do plenário.
[=]
Art. 71 — Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos, constitucional e legal e,
quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições”.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 em seu artigo 23, trata
da competência material comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios para:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
! - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
Il - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)
ll | - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos;
IV. - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte
e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 85, de 2015)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
Vil - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico; (Vide ADPF 672);
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI. - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa
e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XIl - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
trânsito.
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Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação
entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista
o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)".
Também o Texto Maior, dispõe em seu artigo 24, as competências concorrentes,
dentre as quais, o inciso IX traz a competência legiferante no que concerne à “educação, cultura,
ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação”.
Noutro giro, embora a propositura contenha dispositivo determinando ao
Executivo a prática de ato concreto pelo próprio Executivo, o viés central da proposta é a instituição
de ações que promovam o incentivo do aleitamento materno.
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso | da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1.988.
Também foi observado a iniciativa para deflagrar o processo legislativo in casu,
tendo em vista a inteligência do artigo 31 e 75 da Constituição do Estado da Bahia aplicável, pelo
princípio da simetria, à Câmara Municipal de Ilhéus:
“Art. 31 - O controle dos atos administrativos será exercido pelos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário e pela sociedade civil, na forma da lei e
através de iniciativa popular de projeto de emenda a esta Constituição e de
projeto de lei estadual"
“Art. 75 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer
membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado,
Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas dos
Municípios, Procurador Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição”.
Assim, na forma do PL apresentado que visa conferir ao projeto conteúdo mais às
ações, inclusive de informações, determinando ao Executivo para a prática de atos concretos de
gestão, nada obsta o prosseguimento da presente propositura.
Segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro, 172 ed.
Atualizada por Adilson Abreu Dallari, São Paulo, Malheiros, 2014), as "Leis de iniciativa da Câmara
ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir,
dentre as matérias previstas nos arts. 61, $ 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da
competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito os projetos de leis que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração
Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e
serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais,
fixação e aumento de sua remuneração; plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual
e créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito
e à Câmara, na forma regimental" (p. 633).
De se ressaltar ainda que o rol das matérias reservadas à iniciativa exclusiva do
Poder Executivo deve ser interpretado restritiva ou estritamente (ADI 2103255-42.2020.8.26.0000,
TJSP - Órgão Especial, Rel. João Carlos Saletti, j. 27/01/21).
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Nesse aspecto, cabe observar que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e
serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa - esta reservada em nosso
ordenamento ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, através da determinação de criação
de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que já esteja
inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de
regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral, j. 29.09.2016).
Cabe observar ainda que esse entendimento de que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente foi proferido pelo STF ao julgar, em sede de repercussão geral, o
Recurso Especial nº 878.911/RJ, onde se debatia a obrigatoriedade de instalação de câmeras de
vigilância nas escolas, tendo firmado a seguinte tese:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, 8 1º, Il, a, ce e, da Constituição Federal)." Somente nessas
hipóteses, "ou seja, nos projetos de lei cujas matérias sejam de iniciativa
reservada ao Poder Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá criar
despesa."
Esse entendimento foi mantido pelo Órgão Especial do TJSP, ao julgar pela
constitucionalidade da Lei 12.953, de 09 de maio de 2018, de iniciativa parlamentar, que também
dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas
municipais, inclusive dentro da sala de aula, tendo se pronunciado sob o aspecto formal pela
ausência de vícios pela não especificação da dotação orçamentária ou da fonte de custeio e de
iniciativa. (ADI 2113734-65.2018.8.26.0000, Relator Salles Rossi, j. 19.09.2018).
Neste contexto, é possível o Poder Legislativo, apresentar Projeto de Lei para
instituir ações governamentais.
HH - DA CONCLUSÃO:
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, visto que o presente
Projeto de Lei atende aos pressupostos legais e Constitucionais, sob o aspecto jurídico, encontra-se
apto a ser votado.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar nº 95/98 que "Dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos”,
ao PL em tela cabe apenas a modificação na redação do art. 5º, que deverá passar para o seguinte:
“Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação”
Desta forma, excluindo-se os termos: “revogando as disposições em contrário”.
HH - DO VOTO:
Resta evidente, portanto, que a matéria, nos aspectos de interesse público e
técnica legislativa, nada a opor, quanto a admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade está em
conformidade, portanto não existindo óbice a sua aprovação nesta Comissão de legislação, Justiça
e Redação Final.
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Por tais razões, exara-se PARECER pela APROVAÇÃO ao Projeto de Lei
035/2023, para ser submetido aos demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
salientando que este parecer é de caráter meramente técnico, sendo que a decisão final a respeito,
compete exclusivamente ao juízo político do Plenário desta Corte.
Ilhéus — Bahia, 28 de agosto de 2023.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Vereadora Professora Enilda Mendonça de Oliveira
Presidente ad hoc — Relatora
Ederjúnior Santos dos Anjos
Membro
Iv elista
Membro