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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
Gabinete do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Projeto de Lei nº _______/ 2023
Dispõe sobre modificar o inciso
I do Art. 11º da Lei nº 063/2010.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso das suas atribuições regimentais que lhes são conferidas:
Art. 1º - Modifica o Inciso I do Art. 11º da Lei nº 063/2010:
Inciso I – veículo automotor, da categoria aluguel, passageiro ou misto, com capacidade máxima
para sete passageiros, na cor branca com 04 (quatro) portas, com ou sem ar condicionado.
Art. 2º - Este inciso passa a ter a seguinte redação:
Inciso I - veículo automotor, da categoria aluguel, passageiro e caminhoneta, com capacidade
máxima para sete passageiros, na cor branca com 04 (quatro) portas, com ou sem ar
condicionado, com faixas laterais, padronizada pela Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Art. 3º - Esta Lei trata sobre o serviço de taxi no município de Ilhéus.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Como já acontece em alguns estados do Brasil, os veículos do tipo caminhonetas estão
regulamentados para que sejam utilizados como taxis. O município de Ilhéus por ser uma cidade
da costa leste e ter aeroporto que atende às diversas cidades da região, incluindo não somente
cidades da costa Leste, mas de todo o interior, por diversas vezes deixa de atender aos clientes
por não possuir em sua frota veículos como as caminhonetes, tão necessários para o transporte
de bagagens com padrões fora do cotidiano, fazendo-se necessário que, diante da extrema
necessidade, tenha na frota de taxis do município de Ilhéus este tipo de veículos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 24 de agosto de 2023.
Marcos Fabricio Oliveira Nascimento
Vereador PSB
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
Gabinete do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Projeto de Lei nº _______/ 2023
Veículo Caminhoneta para Taxi na cidade de Recife - PE
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
Gabinete do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Projeto de Lei nº _______/ 2023
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