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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete Vereador Augusto César Porto
PROJETO DE LEI Nº________/2023.
PROÍBE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO
E USO DE CEROL EM LINHAS DE PIPAS NO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS, BAHIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus no uso de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica proibida a fabricação, comercialização e uso de cerol em
linhas de pipas em todo o território do município de Ilhéus, Bahia.
Artigo 2º - Entende-se por cerol qualquer substância cortante ou
abrasiva, tais como vidro moído, pó de metal ou qualquer outra
substância similar, aplicada nas linhas de pipas com a intenção de
aumentar o risco de corte e lesões em pessoas, animais e bens públicos
ou privados.
Artigo 3º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator, quando
pessoa física, o pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (Mil Reais).
Parágrafo Único – Quando o infrator for menor de idade, os pais ou
responsáveis responderão pelo menor.
Artigo 3º - Fica determinada a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00
(Cinco mil Reais), para aqueles que forem flagrados fabricando,
comercializando ou utilizando cerol em linhas de pipas. Em caso de
reincidência, o valor da multa será dobrado.
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Artigo 4º - O valor arrecadado com as multas será destinado ao Abrigo
São Vicente de Paula e a programas de conscientização sobre os riscos
do uso de cerol, campanhas educativas, melhorias em espaços públicos
para prática de pipas com segurança, etc.
Artigo 5º - Fica estabelecido o prazo de (90) noventa dias a partir da data
de publicação desta lei para que os estabelecimentos que comercializam
linhas de pipas se adequem às disposições desta lei, retirando de seus
estoques quaisquer produtos que contenham cerol.
Artigo 6º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar
campanhas educativas visando à conscientização da população sobre os
riscos do uso de cerol em linhas de pipas, em parceria com as escolas,
associações de moradores e demais entidades da sociedade civil.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O cerol, composto por uma mistura cortante de vidro moído ou pó de
metal, é aplicado nas linhas de pipas com o intuito de aumentar a
capacidade de corte e abrasão. Embora seja popular entre os praticantes
de pipa, o uso do cerol representa um sério risco à segurança pública,
uma vez que pode causar ferimentos graves em pessoas, animais e danos
a bens públicos e privados.
A presente proposta de lei tem como objetivo principal proteger a
integridade física e o bem-estar dos cidadãos do município de Ilhéus,
Bahia. A proibição da fabricação, comercialização e uso de cerol em
linhas de pipas visa a prevenção de acidentes que frequentemente
resultam em lesões graves e, em alguns casos, fatais.
Ao adotar essa medida, estaremos garantindo a segurança das
crianças, jovens e adultos que se divertem com a prática de soltar pipas,
bem como dos transeuntes e dos que frequentam os espaços públicos.
Também estaremos protegendo os animais, que muitas vezes são feridos
gravemente pelo uso irresponsável do cerol.
Além disso, a proposta busca promover uma cultura de
responsabilidade e conscientização entre os cidadãos, ao educá-los sobre
os perigos associados ao uso de cerol e incentivando alternativas seguras
para a prática de pipas. Para tanto, a lei prevê a destinação dos recursos
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das multas para programas educativos e melhorias de infraestrutura que
promovam a prática segura das pipas.
É importante ressaltar que diversos municípios e estados já adotaram
medidas semelhantes de proibição do cerol, demonstrando que esta é
uma preocupação legítima em âmbito nacional. A aprovação deste projeto
contribuirá para a criação de um ambiente mais seguro e responsável
para a prática de atividades recreativas, sem comprometer a segurança e
a tranquilidade dos cidadãos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação desta lei, que visa prioritariamente a proteção dos cidadãos e
a promoção de uma cultura de responsabilidade e segurança no
município de Ilhéus, Bahia.
Confiante que alcançará seu propósito, até mesmo pelo compromisso
público da autoridade a que se destina, pois, o nosso objetivo é sempre
estar trabalhando para melhoria dos nossos munícipes.
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Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 22 de agosto de 2023.
Vereador - PSB