materia nº 1008/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO
DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para
que seja realizado o serviço de recolhimento de lixo,
depositado indevidamente, na entrada da Rua Dilton
Raposo, Conquista.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa
do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110,
todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja
realizado o serviço de recolhimento de lixo, depositado indevidamente, na entrada da Rua Dilton
Raposo, Conquista.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que a entrada da Rua Dilton Raposo sofre com acúmulo imenso de lixo
diariamente, sem a presença de uma caixa coletora, e isso acaba atraindo diversos animais
peçonhentos para o local. Destarte, faz-se premente a realização de serviços com vistas à
conservação e prevenção de mazelas defluentes da falta de conservação da localidade.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana
no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos
cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional,
sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à
infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as
presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que
seja realizado o serviço de recolhimento de lixo, depositado indevidamente, na entrada da Rua
Dilton Raposo, Conquista.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 30 de agosto de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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