materia nº 62/2023

E
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº /2023
Parecer da Comissão de legislação, justiça
e redação final sobre o Projeto de Lei nº
17/2023 que dispõe sobre a Política
Municipal de uso da cannabis para fins
medicinais e distribuição gratuita de
medicamentos prescritos à base da planta,
que contenham em sua fórmula as
substâncias Canabidiol (CBD) e/ou
Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades
de saúde pública municipal e conveniada
ao Sistema Único de Saúde - SUS, no
âmbito do município de Ilhéus, e dá outras
providências.
I. RELATÓRIO
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade ao Projeto de Lei que versa sobre a "Política
Municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição
gratuita de medicamentos prescritos à base da planta, que contenham
em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou
Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública municipal e
conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do município
de Ilhéus, e dá outras providências", de autoria do vereador Vinícius
Alcântara.
Segundo consta na justificativa do autor, a matéria pretende
instalação de “política municipal de uso de cannabis para fins
medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base
da planta inteira e de componentes isolados, que contenham em sua
fórmula as substâncias “Canabidiol” (CBD) e/ou “Tetrahidrocanabinol”
(THC) e demais canabinoides do extrato integral de Cannabis, nas
unidades de saúde pública municipal e privadas conveniadas ao SUS
no âmbito do Município de Ilhéus.”
É o breve relato dos fatos.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO
Esta iniciativa está em consonância com os princípios
fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988,
especialmente aqueles que se relacionam à saúde, à dignidade da
pessoa humana e ao acesso universal e igualitário aos serviços de
saúde.
O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde
é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e de
outros agravos.
Ademais, o projeto respeita o princípio da dignidade da
pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição
Federal. Ao reconhecer o potencial terapêutico da cannabis, o projeto
se orienta por uma abordagem humanitária e de respeito à qualidade
de vida dos cidadãos que enfrentam doenças e sintomas debilitantes.
Além dos dispositivos constitucionais, o projeto em análise
está em consonância com diversos dispositivos legais que garantem o
acesso da população a medicamentos essenciais e tratamentos
adequados. Entre essas leis, destacamos:
Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): em seu artigo
6º, que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Estado adotar medidas para garantir o acesso universal e igualitário às
ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Lei nº 9.782/1999 (Lei de Vigilância Sanitária): o projeto
também está alinhado com os princípios desta lei, que preza pela
proteção da saúde da população e pela garantia de acesso a
medicamentos seguros e eficazes.
Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência): o projeto respeita as disposições dessa lei ao reconhecer
que pacientes com condições debilitantes podem se beneficiar do uso
de medicamentos à base de cannabis para melhorar sua qualidade de
vida e bem-estar.
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, respeitados os princípios e direitos
constitucionais, bem como a legislação complementar: Lei 8.080/1990,
Lei nº 9.782/1999 e Lei nº 13.146/2015, manifesto voto pela
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 17/2023, e por tanto digna
de prosseguir apenas ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2023.
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
(Relator)
IV. DO VOTO DA COMISSÃO
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final acompanham o voto do competente relator, PELA APROVAÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 17/2023, de autoria do vereador Vinícius
Alcântara.
Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2023.
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
(Presidenta)
É 5
EDERJUNIOR SANTOS DOS ANJOS
(Membro)
IVO EVANGELIST S SANTOS
(Membro)