materia nº 63/2023

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 12023.
PARECER Nº 0 /2023 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO
PROJETO DE LEINº 009/2023 QUE DISPÕE SOBRE
A VEDAÇÃO À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE OU
PROPAGANDA DE CARÁTER MACHISTA E/OU QUE
OBJETIFICA AS MULHERES EM OUTDOORS,
CARTAZES E LETREIROS, DE AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA A VEREADORA ENILDA MENDONÇA DE
OLIVEIRA.
|. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e constitucionalidade de veto
ao Projeto de Lei nº 009/2023, de autoria da Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira, que “sobre a
vedação à veiculação de publicidade ou propaganda de caráter machista e/ou que objetifica as mulheres
em outdoors, cartazes e letreiros”.
Segundo consta do veto, a matéria deve ser de vetada por inconstitucionalidade, por
força do artigo 77 da Constituição Estadual da Bahia e artigo 54 da LOMI que estabelece reserva de
iniciativa para proposição de projetos que versem sobre estrutura administrativa, bem como por
usurpação de competência, tendo em vista o disposto no art. 22 inciso XXIX da Constituição Federal.
É o breve relato dos fatos.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Il. DA FUNDAMENTAÇÃO:
Na forma do disposto no art. 57 e seus incisos da LOMI, o Chefe do Poder Executivo
encaminhou veto ao PL nº. 009/2023 de autoria da Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira que versa
sobre vedação à veiculação de publicidade ou propaganda de caráter machista e/ou que objetifica as
mulheres em outdoors, cartazes e letreiros.
Em sede de justificativa, argui o Chefe do Poder Executivo que a matéria usurpa
competência privativa da União, conforme disposto no art. 22 da CF/88:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(..)
XXIX - propaganda comercial.
Propõe ainda que o art. 5º usurpa competência reservada ao Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto no art. 54 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus combinado com o art. 77 da
Constituição do Estado da Bahia.
Ill. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98, manifestamos
nosso voto pela MANUTENÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 009/2023, e por tanto digna de
prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 30 de agosto de 2023.
j ”
À
NY LISTA DOS SANTOS
RelatorAd-Hoc
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
Wwww.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
sS:ATIVO,
so de
Poo,
o
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham o voto
do competente relator do veto ao projeto de lei nº 009/2023 que “sobre a vedação à veiculação de
publicidade ou propaganda de caráter machista e/ou que objetifica as mulheres em outdoors, cartazes e
letreiros”, de autoria de Sua Excelência a Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira, MANTENDO O VETO
AO PL Nº 009/2023.
Sala das Comissões, em 30 de agosto de 2023.
Presidente Ad Hoc
gd
L dl Ad Hoc
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
Wwww.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600