materia nº 64/2023

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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECERNº 1/2028.
Pong,
PARECER Nº 0 /2023 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO
PROJETO DE LEI Nº 024/2023 QUE DISPÕE SOBRE A
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE
PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS
UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA,
INDIRETA E OBRIGA A DIVULGAÇÃO E ATUALIZAÇÃO
DOS DADOS NA PÁGINA OFICIAL DE INTERNET, DE
AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA A VEREADORA ENILDA
MENDONÇA DE OLIVEIRA.
1. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e constitucionalidade de veto
ao Projeto de Lei nº 024/2023, de autoria da Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira, que “sobre a
obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos imóveis utilizados pela Administração
Pública Direta, Indireta e obriga a divulgação e atualização dos dados na página oficial de interne?.
Segundo consta do veto, a matéria deve ser de vetada por inconstitucionalidade, por
força do artigo 77 da Constituição Estadual da Bahia e artigo 54 da LOMI que estabelece reserva de
iniciativa para proposição de projetos que versem sobre estrutura administrativa.
É o breve relato dos fatos.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
1 Poder Legislativo.
| Câmara Municipal de Ilhéus.
Í Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Il. DA FUNDAMENTAÇÃO:
Na forma do disposto no art. 57 e seus incisos da LOMI, o Chefe do Poder Executivo
encaminhou veto ao PL nº. 024/2023 de autoria da Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira que versa
sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos imóveis utilizados pela
Administração Pública Direta, Indireta e obriga a divulgação e atualização dos dados na página oficial de
internet.
Em sede de justificativa, argui o Chefe do Poder Executivo que a matéria usurpa
competência reservada ao Chefe do Poder Executivo, conforme disposto no art. 54 da Lei Orgânica do
Município de Ilhéus combinado com o art. 77 da Constituição do Estado da Bahia.
Hll. DO VOTO DO RELATOR:
| Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98, manifestamos
nosso voto pela MANUTENÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 024/2023, e por tanto digna de
prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 30 de agosto de 2023.
IVO EVAN SL sTk OS SANTOS
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
Wwww.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
SLATIV
88 ATIvo a,
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham o voto
do competente relator do veto ao projeto de lei nº 024/2023 que “sobre a obrigatoriedade de colocação
de placa indicativa de locação nos imóveis utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e obriga
a divulgação e atualização dos dados na página oficial de internet, de autoria de Sua Excelência a
Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira, MANTENDO O VETO AO PL Nº 024/2023.
Sala das Comissões, em 30 de agosto de 2023.
Presidente Ad Hoc
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
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