PODER LEGISUATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉus cOMISSÃOE LEGISIAÇo, USTIÇA E REDAÇÃO FINAL
|- DO RELA TÓRIO:
PARECER DO PROJETO DE LEI N° 003/2023
PARECERN°
DIREITO
12023
EMENTA: "Dá nova redaço ao art. 66 da Lei n°. 3.949 de 18 de junho de 2018 para assegurar
aplicação mínima de recursos do Fundo Municipal de Cultura em contratações de artistas locais
INICIATIVA/AUTOR: Vereador lvo Evangelista dos Santos
CONSTITUCIONAL DIPESTO
ADMINISTRATIVO PROJETO DE ALTEPAÇÃO NA LE!
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - INICIATNA Do
PODER LEGISLATIVO - CONSTITUCIONALIDADE
RELATORA: Vereadora Prof. Enilda Mendonça de Oliveira
Trata-seo presente Parecer acerca de análise do Projeto de Lei n' 003/2023. que
"Dá nova redacão ao art. 66 da Lei n°.3.949 de 18 de junho de 2018 para assegurar apiicaç£o minma
de recursos do Fundo Municipal de Cultura em contratações de artistas locais"
O processo suso, protocolado na Secretaria da Camara Municipai de liheus esta
expresso em 2 (dois) artigos, é de autoria do Vereador lvo Evangelista dos Santos.
Constam as seguintes justificativas como base de apresentação do PL:
I- DA FUNDAMENTAÇÃO:
(1) "presente projeto de lei cujo objetivo é colaborar efetivamente com a garanta
de aplicação mínima em contratações de artistas locais e, conclui:
(2) "Com a destinação de percentual minimo do Fundo Municipal de Cuitura em
artistas locais, o poder Executivo estará efetivamente contribuindo paa que o artista local ternha
melhores oportunidades e condições de desenvolver seus trabalhos"
Não foi apresentada nenhuma Emenda, Sub Emenda ou PL Substitutivo.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final e, em razão da designação sob a minha Relatorna, coube
analisar a Proposiço em tela.
Prefacialmente, importante destacar que o exame da Comissao de Legislação, Justiça e Redação Final, cinge-se tão somente à matéria nos aspectos de interesse publico, técnica
legislativa, admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade envolvida, nos temos da sua
competéncia legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual nào se incursiona em
discussöes de ordem politica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema
trazido à apreciaço, cuja aprovação é de exclusiva responsabilidade dos vereadores.
O art. 124 do Reglmento Interno, assevera:
desfavorecidos; marginalização,
promovendo
a
integração
social
dos
setores
X
-
Combater
as
causas
da
pobreza
e
OS
fatores
de
(Vide ADPF 672): melhoria
das
condições
habitacionais
e
de
saneamento
básico;
IX
-
promover
programas
de
construção
de
moradias
e
a
abastecimento alimentar
-
fomentar
a
produção
agropecuária
e
organizar
o
VIll VII
-
presenvar
as
florestas,
a fauna
e
a flora;
VI qualquer
de
suas
formas;
-
proteger
o
meio
ambiente
e
combater
a
poluição
em
pela
Emenda
Constitucional
n°
85,
de
2015)
V cultural; à obras
de
arte
e
de
outros
bens
de
valor
histórico,
artístico
ou
- impedira
evasão,
a destruição
e
a descaracterização
de
naturais
notáveis
e
os
sítios
arqueológicos;
valor
histórico,
artístico
e
cultural,
os
monumentos,
as
paisagens
instituições
democráticas
e
conservar
o
patrimônio
público;
zelar
pela
guarda
da
Constituição,
das
leis
e
das
da
competência
material
comum
da
União,
Estados,
Distrito
Federal
e dos
Municipios
para:
Federal
e dos
Municípios:
"Art.
23.
E competência
comum
da
União,
dos
Estados,
do
Distrito
A Constituição
da
República
Federativa
do
Brasil
de
1.988
em
seu
artigo
23,
trata
adequar
ao
bom
vernáculo
o
texto
das
proposições".
analisá-los
sob
os
aspectos
lógico
e
gramatical,
de
modo
a
constitucional
e
legal
e,
quando
já
aprovados
pelo
plenário,
Final
manifestar-se
sobre
todoS
os
assuntos
nos
aspectos,
Art.
71
-
Compete
a Comissão
de
Legislação,
Justiça
e Redação
[..J proposições e manifestando
sobre
eles
sua
opinião
para
orientação
do
plenário.
"Art.
45
-
As
comissões
permanentes
incumbe
estudar
as
os
assuntos
distribuídos
ao
seu
exame,
constitucional, legale
legislativo, assimtranscritos:
competentes
para
os
pareceres
técnicos."
(gn)
expediente,
será
encaminhado
pelo
Presidente
às
comissões
substitutivo,
uma
vez
lido
pelo
Secretário
durante
COMISSÃO
o
E LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA
E REDAÇÃO
FINAL
PODER
ciência,
à tecnologia,
à
pesquisa
e
à inovação;
(Redação
dada
- proporcionar
os
meios
de
acesso
à cultura,
à educação,
proteger
os
documentos,
as
obras
e
outros
bens
de
garantia
das
pessoas
portadoras
de
deficiência,;
(Vide
ADPF
cuidar
672)
da
saúde
e
assistência
pública,
da
proteção
e
Comissão
de
Legislação,
Justiça
e
Redação
Final,
cabe
pronunciar-se
quanto
aos
aspectos
Nos
termos
do
caput
do
art.
45
c/c
o
caput
do
art.
71
do
Regimento
Interno,
a
provisória,
de
decreto
legislativo,
de
resolução
ou
de
projeto
"Quando
a proposição
consistir
em
Projeto
de
Lei,
de
medida
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE
ILHÉUS
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registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de
direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais
em seus territórios:
XI
XIl estabelecer e implantar política de educação para a
segurança do trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixaro normas para a
cooperação entre a União os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do
bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda
Também o Texto Maior, dispõe em seu artigo 24, as competências concorrentes,
dentre as quais, o inciso IX traz a competência legiferante no que concerne à "educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação".
Noutro giro, embora a propositura contenha dispositivo determinando ao
Executivo a prática de ato concreto pelo próprio Executivo, o viés central da proposta é a destinação de percentual mínimo dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura à artistas locais com
cunho especial de valorizar os artistas do município. Também foi observado a iniciativa para deflagrar o processo legislativo in casu,
tendo em vista a inteligência do artigo 31 e 75 da Constituição do Estado da Bahia aplicável, pelo
princípio da simetria, à Câmara Municipal de lhéus:
"Art. 31 -O controle dos atos administrativos será exercido pelos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e pela sociedade civil,
na forma da lei e através de iniciativa popular de projeto de
emenda a esta Constituição e de projeto de lei estadual"
"Art. 75-A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá
a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao
Governador do Estado, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do
Estado, Tribunal de Contas dos Municípios, Procurador Geral de
Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição".
Assim, na forma do PL apresentado que visa conferir aos artistas locais
determinando ao Executivo para a prática de valorização dos nossos artistas, assim, nada obstao
prosseguimento da presente propositura.
Segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro, 17° ed.
Atualizada por Adilson Abreu Dallari, São Paulo, Malheiros, 2014), as "Leis de iniciativa da Câmara
ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir,
dentre as matérias previstas nos arts. 61, $ 1°, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da
competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito os projetos de leis que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgos e entes da Administração
Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejanmento de execução de obras e
serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais,
fixação e aumento de sua remuneração; plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual
Constitucional n 53, de 2006)".
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e créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito
eà C§mara, na forma regimental" (p. 633).
De se ressaltar ainda que o rol das matérias reservadas à iniciativa exclusiva do
Poder Executivo deve ser interpretado restritiva ou estritamente (ADI 2103255-42 2020.826.0000.
TJSP -Örgão Especial, Rel. João Carlos Saletti, j. 27/01/21). Nesse aspecto, cabe observar que o Judiciário vem adotando posicionarnento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre prograrmas e
serviços públicos, desde que não haja invasão da estera administrativa -está reservada ern nosso
ordenamento ao Poder Executivo -o que se daria, por exemplo, através da determinação de criação
de órgãos ou da criação de novas atritbuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos. Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral.
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgäos municipais, fazendo-o de forma harmônica coma legislação de
regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercusso Geral, j. 29.09.2016). Cabe observar ainda que esse entendimento de que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente foi proferido pelo STF ao julgar, em sede de repercussão geral, o
Recurso Especial n° 878.911/RJ, onde se debatia a obrigatoriedade de instalaço de câmeras de
vigilância nas escolas, tendo firmado a sequinte tese:
I - DA CONCLUSÃO:
"Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administraço
Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, S
1°, II, a, c e e, da Constituição Federal)." Somente nessas
hipóteses, "ou seja, nos projetos de lei cujas matérias sejam de
iniciativa reservada ao Poder Executivo, é que o Poder Legislativo
não poderá criar despesa."
Esse entendimento foi mantido pelo Orgão special do TISP, ao julgar pela constitucionalidade da Lei 12.953, de 09 de maio de 2018, de iniciativa parlamentar, que também
dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas crechese escolas püblicas municipais, inclusive dentro da sala de aula, tendo se pronunciado sob o aspecto fomal pela ausência de vicios pela não especificação da dotação orçamentária ou da fonte de custeio e de
iniciativa. (ADI 2113734-65.2018.8.26.0000, Relator Salles Rossi, j. 19.09.2018).
Neste contexto, é possivel o Poder Legislativo, apresentar Projeto de Lei para
instituir ações governamentais.
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, visto que o presente
Projeto de Lei atende aos pressupostos legais e Constitucionais, sob o aspecto juridico, encontra-se
apto a ser votado.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar n° 95/98 que Dispõe sobre
a elaboração, a redaço, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidaçåo dos atos normativos", o
PL encontra-se em consonância com a norma de regência.
||- DO VOTO:
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Resta evidente, portanto, que a matéria, nos aspectos de interesse público e
técnica legislativa, nada a opor, quanto a admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade está em
conformidade, portanto não existindo óbice a sua aprovação nesta Comissão de Legislaço, Justiça
e Redação Final.
Por tais razões, exara-se PARECER pela APROVAÇÃO ao Projeto de Lei
003/2023, para ser submetido aos demais membros desta Comissão e posterior deliberaço Plenária, salientando que este parecer é de caráter meramente técnico, sendo que a decisão final a respeito,
compete exclusivamente ao juízo politico do Plenário desta Corte.
lhéus - Bahia, 28 de agosto de 2023.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lhéus/BA
Ederjúnior Santos dos Anjos
Membro
Vereadora Professora Enilda Mendonça de Oliveira
Presidente ad hoc - Relatora
wa vangeli_ta Membro