1- RELATÓRIO
— PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS L
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
PARECER Nº
/2023
Parecer Nº [2023 DA COMISSÃO 1
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2023 QUI
ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 3.723 Di
26 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO
DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA
DAR NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO VI, DO CAPÍTULO ||
DO TÍTULO IV, DO LIVRO | DA REFERIDA LEI, CRIAR
INCENTIVO ESTATAL AS REGULARIZAÇÕES DAS
PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS NO REGISTRO
PRÓPRIO E, CONSEQUENTEMENTE A
ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS/BA, ESTIMULANDO, POR
MEIO DE CONCESSÃO DE DESCONTO, O
PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVLIS
ITIV, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS, PARA
ESTATUIR O SEU PARCELAMENTO E BEM ASSIM
ESTABELECER A ALÍQUOTA ZERO (0%) AO
RESPECTIVO | IMPOSTO, NO CASO DE
TRANSMISSÃO DE MORADIAS POPULARES
ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS, PROMOVIDOS PELA UNIÃO, PELO
ESTADO DA BAHIA E PELO MUNICÍPIO DE ILHÉUS,
POR QUAISQUER DOS ÓRGÃOS DE SUAS
ADMINISTRAÇÕES, ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DA
SELIC — TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL
DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA, A TÍTULO DE
JUROS DE MORA E PARA ATUALIZAR
MONETARIAMENTE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DF
QUALQUER OUTRA NATUREZA PARA COM A
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, DE AUTORIA DO VEREADOR
TANDICK RESENDE.
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do projeto de Lei
Ordinária nº 11/2023, de autoria do vereador Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior, que “que
Rua J. J. Seabra sin, centro — Ilhéus — Bahia — Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br Ad
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SEA
— PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS |. NAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI
altera a Lei Ordinária Municipal nº 3.723 de 26 de dezembro de 2014, que “institui o Código
Tributário e de Rendas do Município de ilhéus c dá outras providências”, para dar nova redação
à SEÇÃO VI, DO CAPÍTULO ||, DO TÍTULO IV, DO LIVRO | da referida lei, criar incentivo estatal
às regularizações das propriedades imobiliárias no registro próprio e, consequentemente q
arrecadação tributária, no âmbito do Municipio de Ilhéus/BA, estimulando, por meio de
concessão de desconto, o pagamento à vista do imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis — ITIV, acrescentando dispositivos, para estaluir o seu parcelamento e bem assim
estabelecer a aliquota zero (0%) ao respectivo imposto, no caso de transmissão de moradias
populares adquiridas por intermédio de programas habitacionais, promovidos pela União, pelo
Estado da Bahia e pelo Município de Ilhéus, por quaisquer dos órgãos de suas administrações
estabelece a utilização da SELIC — Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia, a título de juros de mora e para atualizar monetariamente os débitos tributários e
de qualquer outra natureza para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências”.
Segundo o autor, o Município de Ilhéus tem a finalidade de trazer melhoria de
vida aos cidadãos ilheenses por meio de serviços públicos e incentivos estatais e, desse modo
possibilitar que a Administração Tributária Municipal, sem diminuição da arrecadação, mas ao
invés disso, ampliando-a, venha, por meio de parcelamento de imposto de competência
tributária do Município de Ilhéus/BA, no caso o Imposto de Transmissão, por ato entre vivos,
de bens imóveis (art. 156, caput inciso Il da Constituição Federal e art. 135, caput e inciso Il do
LOMI, a facilitar a regularização imobiliária, em nosso âmbito circunscricional, tendo em vista
que muitos adquirentes de imóveis, em razão de ter que pagar à vista, em parcela única, O
ITIV, são desmotivados, nos atos translativos de imóveis que superam 30 (trinta) salários
mínimos, em que é obrigatória a lavratura, em Tabelionato de Notas, da pública-forma nos
contratos de compra e venda de imóveis (art. 108 do Código Civil), em cuja ocasião há a
necessidade de prova da quitação tributária, logo, acabam por celebrar instrumentos
particulares, para não ter que pagar O respectivo imposto de transmissão à municipalidade.
É o breve relatório.
E
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PODER LEGISLATIVO SE
CÂMARA MUNICIPAL DE ILH . 7
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
IH — DA FUNDAMENTAÇÃO
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida provisória, de decreto
legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma ver lido pelo Secretário
durante o expediente, será encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para os pareceres técnicos. (grifo nosso)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta
Comissão de Constituição, Justiça e Relação Final e, em razão da designação e sob a minha
Relatoria, soube analisar a Proposição em teta, autuada sob nº 05/2023, de autoria do nobre
Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do Regimento Interno, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
Art. 45 — Às comissões permanentes incumbe estudar as proposições e ds,
assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião
para orientação «!o plerario
Art. 71. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobe todos os assuntos nos aspectos, constitucional e legal, c,
quando já aprovad pelo plenário. analisa-los sob os aspectos logico «
gramat cal, de r vadequar ao bem vernáculo o texto das proposições
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária se adequa aos princípios de
Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30, inciso | da
Constituição da República Federa do Brasil (CRF2/88) e não conflita com a Competência
Privativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ilhéus, e do Poder Executivo.
A Lei Orgânica do Município de Ilhéus (LOMI/1990) em seu art. 14, inciso |,
determina que compete privativamente 30 Município legislar sobre assuntos de interesse
local. Em seu art. 17, dispõe que “Con:vcte ao município suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber e naquilo que c'ssor respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-
la à realidade e às necessidades locais...
Ed
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asÁ
PODER LEGISLATIVO —
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS FINAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aa . ici stá insculpid.
A competência para iniciativa legislativa do parlamentar municipal e ulpida
no art. 52 da citada LOMI/1990:
prata E, Iquer Vereador
Art. 52 - Ainiciativa das Leis Complementares € Ordinárias cabe a quaiqu 1d
Ras : ã a exercerão sc
Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e 205 cidadãos, que y En im )
i o total
forma de moção articulada, subscrita, no minimo, de cinco por cento Okai DO
número de eleitores no Município.
O presente Projeto de Lei não desrespeita o mandamento Municipal art. 54 da
LOMI/1990, tampouco o Art. 105 da Constituição Estadual !, comumente utilizada, em
decorrência do Principio da Simetria, para onálise quanto às competências exclusivas do Chefe
do Executivo no âmbito municipal. Portanto, o nobre propositor não invadiu à esfera
destinada à Mesa Diretora e ao Executivo Municipal, a chamada reserva da administração,
apresentando PL em consonância aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, não
ofendendo, portanto, o vício de iniciativa.
A disposição de estabelecimento de penalidade pecuniária do tipo “multa
moratória” sobre a obrigação tributária principal não apresenta natureza tributária (Art. 97,
“caput” e inciso V do CTN) e encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 412 do
Código Civil; art. 109 e 110, ambos do CTN e art. 4º da LINDB.
Tendo em vista que somente na qualidade de titular da função administrativa
típica é que se possui dados informativos para elaboração da Estimativa de Impacto
Orçamentário-Financeiro (EIOF), e, por esses elementos aferidos serem parte integrante do
Anexo de Resultados Fiscais, que integr:
a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, que, como
no caso de qualquer outra lei orçamentária, é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo (art. 165, caput e incisos |, Il e Il! da CRFB/88, art. 148, caput e incisos LIL Ill da Lei
Orgânica do Município de Ilhéus), a elaboração do demonstrativo de EIOF a ele compete e
não ao Parlamentar que deflagrou o processo legislativo da lei que prevê a concessão do
benefício fiscal. Portanto, não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo.
E
1“ Art, 105 - Compete privativamente ao Goverador do Fstado: ..” - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA
BAHIA DE 05 OUTUBRO DE 1989
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7)
A
1
— PODER LEGISLATIVO 5
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÊU
A ÃO FINAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
: “rérios de admissibilidade
Por fim, verifica-se que no qo diz respeito aos critéri
am , se encontra em perfeita
constitucionalidade e técnica legislativa, o projeto de lei comento
harmonia e conformidade com as disposições legais e regimentais.
HI — CONCLUSÃO E VOTO
Sri ectos de interesse
Ante o exposto, resta evidente, portanto, que a matéria, nos asp titucionalidade
lima = . iesibili , consti :
público e técnica legislativa, nada a osor, quanto a admissibilidade acão nest
a . . . na shi sua aprov a
juridicidade está em conformidade, portanto não existindo óbice a Pp
Comissão de legislação, justiça e redação final.
Por tais razões, exara-se PARECER pela APROVAÇÃO ao Projeto de Lei Ordihiáiia
Nº 05/2023, para ser submetido aos d:1117:: membros desta Comissão e posterior deliberação
Plenária, salientando que este parecer x: ulo e cio caráter meramente técnico, sendo que a
decisão final a respeito, compete exclusivamente ao juízo político do Plenário desta casa de
Leis.
Ilhéus/04. 2% de aposto de 2023.
Sala das Comissões du Cimara Municipal de Ilhéus/BA
A.
amo
SANTOS DOS ANJOS
velator
EDERJU
ENILD 4
ONÇA OLIVEIRA
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