PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IL! -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº /2023
Parecer Nº /2023 DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2023 QUE
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS PORTADORES DE
TRANSTORNOS MENTAIS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS/BA EM SUPLEMENTAÇÃO A
LEGISLAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR
TANDICK RESENDE
|- RELATÓRIO
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do projeto de Lei
Ordinária nº 11/2023, de autoria do vereador Dr. Tandick Resende de Moraes Junior, que
“dispõe sobre a proteção dos portadores de transtornos mentais na circunscrição do Municipio
de Ilhéus/BA em suplementação a legislação federal e dá outras providências”
Segundo o autor, o cuidado da saúde, proteção e garantia dos direitos das pessoas
portadoras de deficiência é competência administrativa comum dos Entes que compõe a
Federação dotados de autonomia político administrativa, inclusive os
Municipios (art. 1º
caput, e art. 23, caput e inciso Il, ambos da Constituição Federal)
É o breve relatório.
|l- DA FUNDAMENTAÇÃO
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida provisoria, de decreto
legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido pelo Secretário
durante o expediente, será encaminhado pelo Presidente às
competentes para os pareceres técnicos. (grifo nosso)
comissões
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designação e sob a minha
Relatoria, soube analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 11/2023, de autoria do nobre
El
Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do Regimento Interno, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
Art. 45 — Às comissões permanentes incumbe estudar as proposições e os
assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião
para orientação do plenário.
É.
Art. 71, Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobe todos os assuntos nos aspectos, constitucional e legal, e,
quando já aprovados pelo plenário, analisa-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária se adequa aos princípios de
Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30, inciso | da
Constituição da República Federa do Brasil (CRFB/88) e não conflita com a Competência
Privativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ilhéus, e do Poder Executivo.
A Lei Orgânica do Município de Ilhéus (LOMI/1990) em seu art. 14, inciso |,
determina que compete privativamente ao Município legislar sobre assuntos de interesse
local. Em seu art. 17, dispõe que “Compete ao município suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adapta-
la à realidade e às necessidades locais.”.
A competência para iniciativa legislativa do parlamentar municipal está insculpida
no art. 52 da citada LOMI/1990:
Art. 52 - A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vercador,
Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob
forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, de cinco por cento do total do
número de eleitores no Município.
O presente Projeto de Lei não desrespeita o mandamento Municipal art. 54 da
LOMI/1990, tampouco o Art. 105 da Constituição Estadual !, comumente utilizada, em
decorrência do Princípio da Simetria, para análise quanto às competências exclusivas do Chefe
1 “Art, 105 - Compete privativamente ao Governador do Estado: ...” - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA
BAHIA DE 05 OUTUBRO DE 1989
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do Executivo no âmbito municipal. Portanto, o nobre propositor não invadiu a esfera
destinada à Mesa Diretora e ao Executivo Municipal, a chamada reserva da administração,
apresentando PL em consonância aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, não
ofendendo, portanto, o vício de iniciativa.
Quanto à proteção da saúde, o Município detém competência legislativa
suplementar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, inciso Il c/c 24, XI? e XIvVº, da
Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), assim como no do Art, 16, inciso Ilº
da Lei Orgânica Municipal.
Por fim, verifica-se que no que diz respeito aos critérios de admissibilidade,
constitucionalidade e técnica legislativa, o projeto de lei comento se encontra em perfeita
harmonia e conformidade com as disposições legais e regimentais.
HI — CONCLUSÃO E VOTO
Ante o exposto, resta evidente, portanto, que a matéria, nos aspectos de interesse
público e técnica legislativa, nada a opor, quanto a admissibilidade, constitucionalidade,
juridicidade está em conformidade, portanto não existindo óbice a sua aprovação nesta
Comissão de legislação, justiça e redação final.
Por tais razões, exara-se PARECER pela APROVAÇÃO ao Projeto de Lei Ordinaria
Nº 11/2023, para ser submetido aos demais membros desta Comissão e posterior deliberação
Plenária, salientando que este parecer exarado é de caráter meramente técnico, sendo que a
decisão final a respeito, compete exclusivamente ao juízo político do Plenário desta casa de
Leis.
Ilhéus/BA, 28 de agosto de 2023.
Sala das Comissões da Câmara AY de Ilhéus/BA
EDERJUNI le ol OS ANJOS
Relator
2 xIl - previdência social, proteção e defesa da saúde;
3 XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
1 ||. Cuidar da saúde e assistência pública e da proteção c garantia das pessoas portadoras de deficiência.
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Vira
Res
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ENILDA MENDONÇA OLIVEIRA
Membro
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IVO E o A ANTOS
4
Membro
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