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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos
Requerimento /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente Paulo Roberto Carqueija Monteiro,
O vereador signatário no uso legal de suas atribuições, garantido pelo inciso x do artigo 98 do
regimento interno desta Egrégia Casa de Leis, vem requerer à Mesa, após anuência do Soberano
Plenário Gilberto Fialho, composto pelos nobres pares desta Casa, que seja enviada
correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Mário Alexandre, solicitando implantação do
piso da enfermagem no município de Ilhéus, nos termos da lei 14.434/2022.
Justificativa
O Governo Federal já iniciou o repasse para o pagamento do piso dos profissionais da Enfermagem
aos municípios, conforme regulamentado pela Portaria nº 1.135/2023 do Ministério da Saúde. A
portaria também prevê que os municípios devem atualizar até o dia 10 de cada mês os dados de
seus servidores no sistema do Ministério da Saúde, e dos profissionais vinculados às entidades
privadas sob sua gestão.
Sala das sessões, 29 de Agosto de 2023.
Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
E-mail: gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627
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