MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº. 032/2023 – Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei nº. 033/2023
Ilhéus/BA, 23 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº. 033/2023, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os
fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
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GABINETE DO PREFEITO
Ao Exmo. Sr.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA
Nesta
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº. 033/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
I. Síntese Fática
Trata-se do Projeto de Lei n. 033/2023, que “institui o Programa Municipal de Afroempreendedor de
Ilhéus e dá outras providências”.
Inclusive, perfilhando do propósito tão dignamente visado pelo projeto de lei em comento, o
Executivo municipal vem desenvolvendo políticas públicas que fomentam a cultura e o empreendedorismo de
modo incentivar a população ilheense com informação e formação, a exemplo da semana de inovação em
parceria com o SEBRAE, que certamente poderão ser aperfeiçoadas com a contribuição do Poder Legislativo
através de indicações que permitam ao Poder Executivo sopesar as sugestões e formular os projetos de leis.
Não obstante, por imperativos constitucionais atinentes à repartição das competências entre os
Entes Federativos, é que se encaminha o presente veto parcial à referida proposta legislativa por ser
formalmente inconstitucional, pelas razões que, doravante, se passa a elencar.
II. Fundamentação Jurídica.
Na Carta Magna de 1988, há competências de natureza administrativa e legislativa distribuídas entre
os Entes da Federação. Além disso, as atribuições específicas de cada Poder para o trato das matérias
relativas ao exercício da atividade-fim também são constitucionalmente fracionadas.
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O art. 22 da Constituição Federal, ao disciplinar as matérias cuja competência para legislar é
privativa da União, em seu inciso I, inclui nessa previsão as propostas legislativas que tenham como objeto
Direito do Civil, conforme se observa in verbis:
Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e
do trabalho.
O Projeto de Lei nº 033/2023, em seu art. 2º, inciso IV e parágrafo único, legisla sobre direito civil,
visto que impõe a criação de rede municipal de micro e pequenas empresas, conforme pode ser observado no
trecho descrito a seguir:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal Afroempreendedor de Ilhéus, com os seguintes
objetivos gerais:
(…)
V – criar a rede municipal de micro e pequenos afroempreendedorres, a fim de possibilitar
a troca de experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para
fortalecimento econômico deste segmento;
Da análise do dispositivo acima, conclui-se que o inciso V e o parágrafo único do art. 1º do Projeto
de Lei nº. 033/2023 versam sobre direito civil, visto que impõem a forma de constituição das pessoas jurídicas
que exploram atividade de empreendedorismo.
Como o projeto de lei em análise versa sobre direito civil, padece de inconstitucionalidade por
usurpação da competência privativa da União para propor lei que tenha como objeto essa matéria, nos termos
do inciso I do art. 22 da CF.
Ressalve-se, por oportuno, que os Tribunais de Justiça, em sede de ADI movida em face de lei
municipal que tenha como objeto matéria cível, é no sentido de que compete à União legislar, conforme se
observa a seguir:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – VEDAÇÃO À
EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGAS CRIADAS COMO EXIGÊNCIA PARA APROVAÇÃO
DE USO OU ATIVIDADE – INTERVENÇÃO NA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTOS PRIVADOS – MATÉRIA RELATIVA AO DIREITO DE PROPRIEDADE –
DIREITO CIVIL – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO – PREDOMINÂNCIA DE INTERESSE
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LOCAL – INEXISTÊNCIA – USURPAÇÃO INDEVIDA DA COMPETÊNCIA PELO ENTE
MUNICIPAL – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA – ANÁLISE DO VÍCIO
MATERIAL PREJUDICADA – AÇÃO PROCEDENTE. 1. A presente representação de
inconstitucionalidade volta-se contra os §§ 3º e 4º do art. 82 da Lei Municipal de Manaus n.º
1.838/2014, incluídos pela Lei Municipal de Manaus n.º 2.422/2019, que impedem o
aproveitamento econômico daquelas vagas de estacionamento criadas em quantitativo mínimo
necessário como condição para aprovação de uso e atividade e, além disso, estabelecem as
respectivas sanções em caso de descumprimento do comando legal. 2. O STF é firme no
entendimento de que a disciplina relativa à exploração comercial de estacionamentos
privados se trata de matéria afeita ao Direito Civil, a atrair, dessa forma, a competência
legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. 3.
Partindo da premissa de que o princípio da predominância do interesse local refere-se
aos interesses que dizem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
Município, a matéria objeto da norma ora impugnada distancia-se daquelas que autorizam
a atuação legislativa municipal, na medida em que a vedação à cobrança de
estacionamento não se mostra como medida imprescindível à ordenação urbanística
municipal, interessando, isto sim, ao exercício do direito de propriedade, regulado pelo
Direito Civil, e também aos interesses consumeristas, cuja competência legislativa
concorrente restringe-se à União e aos Estados, não se estendendo, portanto, aos
Municípios. 4. De se concluir que o Município de Manaus, a pretexto de normatizar o uso e a
ocupação do solo em seu território, acabou por extrapolar os limites de sua competência
legislativa ao intervir na exploração econômica de vagas de estacionamento em áreas privadas,
matéria reconhecidamente pertinente ao direito de propriedade, e, portanto, ao direito civil,
violando, assim, a repartição de competências de observância obrigatória pelos entes
federativos. 5. Reconhecida a inconstitucionalidade forma da norma, que implica a nulidade do
texto legal viciado, resta prejudicado o conhecimento das alegações atinentes à
inconstitucionalidade material. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente. Declaração
da inconstitucionalidade formal dos §§ 3º e 4º do art. 82 da Lei Municipal de Manaus n.º
1.838/2014, incluídos pela Lei Municipal de Manaus n.º 2.422/2019. (TJ-AM - ADI:
40021815420198040000 AM 4002181-54.2019.8.04.0000, Relator: João Mauro Bessa, Data de
Julgamento: 19/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/05/2020).
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 5.855, DE 23 DE MAIO
DE 2019, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA LOCAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
CONTRATO DE MÚTUO E COMODATO, E CESSÃO DE CÃES PARA FINS DE GUARDA NO
MUNICÍPIO DE VALINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL (ARTIGO
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22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)- RECONHECIMENTO - OFENSA AO PACTO
FEDERATIVO - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE INTERESSE LOCAL OU COMPETÊNCIA
SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO PARA DISPOR SOBRE FAUNA E PROTEÇÃO DO MEIO
AMBIENTE (ARTIGO 24, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), IMPEDINDO O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRÁTICA DE CRUELDADE
ANIMAL - VIOLAÇÃO, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE - DESRESPEITO AOS ARTIGOS 1º E 111 DA CARTA PAULISTA -
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO
PROCEDENTE". "Ainda que o constituinte federal tenha conferido aos Municípios a
possibilidade de 'legislar sobre assuntos de interesse local' e 'suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber' (artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal), não
há espaço para atividade normativa municipal em matéria privativa da União". "Conquanto
seja legítimo ao Município legislar sobre o meio ambiente (artigo 24, inciso VI, c/c artigo 30,
incisos I e II, da Lei Maior), não pode a norma local tratar de conteúdo inserido no âmbito do
direito civil, independentemente de sua justificativa apontar para a proteção dos direitos dos
animais". "A competência suplementar dos Municípios e a possibilidade de legislar sobre
assuntos de interesse local, ainda que com a intenção de tutelar a fauna e o meio ambiente, não
permite atuação legislativa local para proibição do uso de cães guarda nas atividades de
vigilância e proteção patrimonial". (TJ-SP - ADI: 22809398520198260000 SP 2280939-
85.2019.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 19/08/2020, Órgão Especial,
Data de Publicação: 21/08/2020)
Da leitura das decisões acima citadas é possível concluir que leis que disciplinam a exploração
comercial por entidades privadas é matéria afeita ao Direito Civil, por versar sobre direito empresarial e livre
iniciativa, não sendo possível aplicar, no caso em apreço, o princípio da predominância do interesse local, pois
o projeto de lei não se refere à ordenação urbanística municipal, atraindo, dessa forma, a competência
legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal.
Ressalte-se, igualmente, a existência de ofensa ao princípio da Livre Concorrência previsto no art.
170 da Constituição Federal, visto que o inciso I do art. 1º do Projeto de Lei nº. 033/2023 restringiram a
atuação das empresas que desenvolvam atividade lucrativa apenas a empreendedores negros e negras do
Município de Ilhéus.
A proposta legislativa que tem a finalidade de fomentar as práticas de empreendedorismo da
população afro-brasileira, ainda prevê a criação de linha de crédito sem que exista lei que autorize tal práticas,
é o que determina do art. 167 da Constituição Federal de 1988 em seu art. 167, V, conforme pode ser
observado in ipsis litteris:
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Art. 167. São vedados:
(…)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Outro ponto também que deve ser objeto de impugnação por estar eivado de inconstitucionalidade é
o art. 7° in fine, no qual aponta que as despesas decorrentes da lei deverão ser consignadas no orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
Destarte, como o Projeto de Lei nº. 033/2023 padece de vício formal, por ausência de estudo de
impacto financeiro prévio, vê-se, que o veto é medida jurídica que se impõe.
III. Da conclusão.
Pelas razões acima expostas, veto o art. 4º e o art. 7° in fine do Projeto de Lei nº. 033/2023, à vista
do vício formal de inconstitucionalidade que inquina a referida proposição legislativa, com os consectários
legais.
Ilhéus/BA, 23 de agosto de 2023.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito