| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizada a manutenção da pavimentação da Travessa dos Palmares, situada no bairro Malhado. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023 Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizada a manutenção da pavimentação da Travessa dos Palmares, situada no bairro Malhado. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a manutenção da pavimentação da Travessa dos Palmares, situada no bairro Malhado. DA JUSTIFICATIVA Ocorre que a pavimentação da localidade objeto da presente demanda está repleta de irregularidades em grande parte de sua extensão. A localidade necessita de atenção por parte da secretaria competente para executar os devidos reparos com urgência, pois, essas depressões ocasionam transtornos tanto para os moradores, quanto para os motoristas que transitam no local. Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:drtandick@gmail.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a manutenção da pavimentação da Travessa dos Palmares, situada no bairro Malhado. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 04 de setembro de 2023. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:drtandick@gmail.com