- PODERLEGISLATIVO —
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 12023.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 051/2023, QUE
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA RECONHECIMENTO DE UTILIDADE
PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS
OBESAS E COM SÍNDROME METABÓLICA DE
ILHÉUS E REGIÃO, INSCRITA SOB O CNPJ
46.820.035/0001-78, DE AUTORIA DO
VEREADOR PAULO KAIQUE SANTOS DE
SOUZA.
RELATÓRIO
Trata-se de parecer desta comissão acerca de legalidade e constitucionalidade
do Projeto de Lei Ordinária Nº 51/2023, de autoria do vereador PAULO KAIQUE
SANTOS DE SOUZA, requerendo autorização legislativa para reconhecimento
de utilidade pública da Associação das Pessoas Obesas e Com Síndrome
Metabólica De Ilhéus e Região, inscrita sob o CNPJ 46.820.035/0001-78.
O presente Projeto de Lei constitui prerrogativa da câmara municipal na forma
do disposto no artigo 105 do Regimento Interno, in verbis.
A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A
QUALQUER VEREADOR, AO PREFEITO, E AOS
CIDADÃOS, RESSALVADOS OS CASOS DE
INICIATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO,
CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL.
DA FUNDAMENTAÇÃO
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados,
dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os
quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, com
previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa
legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências
previstas na Constituição Federal:
(...)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as
leis estaduais e federais às peculiaridades e interesses
locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo, por
não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e
nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
VOTO DO RELATOR
Esta comissão é competente para exarar o presente parecer na forma do
preceito estabelecido no artigo 71º do Regimento Interno. Encontram-se
preenchidos os requisitos técnicos jurídicos necessários a propositura; razões
pelas quais votamospelo seu acolhimento, devolvendo a matéria para apreciação
dos demais membros desta comissão.
PARECER DA COMISSÃO
Nós Vereadores membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final,acompanhamos o voto do Relator, pois a matéria era constitucional, legal,
e preenchendo os requisitos da boa técnica legislativa e no mérito a acolhemos.
É o nosso parecer, remetendo a matéria para apreciação do soberano
plenáriodesta casa legislativa.
Sala das comissões, 28 de agosto de 2023.
a be
Edenia É Lad A anjos
(Relator)
Enilda Mendonça de“Oliveira
(Presidenta)
Ivo exala Santos
/
Ederjunior Sa (MO, dos Anjos
* (Membro)
PÇ J. J. SEABRA SIN, CENTRO — ILHÉUS-BA
CEP: 45653-280
www.camaradeilheus.ba.gov.com.br