materia nº 75/2023

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
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(73) 2101-2600
PARECER N° ____/2023.
PARECER N° 0___/2023 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 028/2023 QUE 
ALTERA A LEI N°. 3.539 DE 31 DE MARÇO DE 
2011, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O 
PREFEITO MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE 
SOUSA.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e 
constitucionalidade de Projeto de Lei n° 028/2023, de autoria do Prefeito Mário 
Alexandre Corrêa de Sousa, que altera a Lei n°. 3.539/2011 que versa sobre o Conselho 
Municipal de Cultura de Ilhéus.
Segundo consta do projeto de lei, a matéria pretende alterar a composição 
do Conselho de Cultura de Ilhéus e cria o cargo de vice-presidente no âmbito da Mesa 
Diretora do referido órgão.
A matéria tramita na forma das disposições regimentais.
É o breve relato dos fatos.
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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II. DA FUNDAMENTAÇÃO:
Na forma do disposto na LOMI, o Chefe do Poder Executivo encaminhou 
o PL n°. 028/2023 pretendendo alterar a Lei n°. 3.539, de 31 de março de 2011, lei que 
instituiu o Conselho Municipal de Cultura de Ilhéus.
Justifica o autor da matéria que a referida proposição atende demanda do 
próprio conselho, criando novas setoriais e o cargo de vice-presidente no âmbito da 
mesa diretora do referido órgão.
Tendo em vista a existência das 10 setoriais já existentes e as 06 novas 
setoriais propostas pelo Chefe do Poder Executivo, submetemos emenda aditiva para 
inclusão de alínea “q” no art. 1°, conforme a seguinte redação:
Art. 1° (...)
(...)
q) evangélica.
III. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98, 
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 028/2023 e 
emenda aditiva, e por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 05 de setembro de 2023.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator Ad Hoc