Mensagem n° , de de agosto de 2023.
PEDIDO DE URGENCIA.
Exmo.Sr. Paulo Roberto Carqueija Monteiro,
Presidente da Camara de Vereadores de llheus.
Ilustrissimos Senhores Vereadores,
funcionario
A modificagao em questao e amparada pela atualizacao da Legislaqao Federal a
partir das alteragdes promovidas pela Lei n. 13.913/2019, no sentido de que passa a
competir aos Municipios legisiar sobre possivel alteraqao de faixa nao edificavel proxima a
rodovias que circundam o perimetro urbano. Importa considerar. ainda, que outros
municipios brasileiros, assim como o Governo do Estado da Bahia, ja fizeram alteraqbes
nesse sentido.
Diante do cenario apresentado, sendo notoria a demands comunitaria, e, levando-se
em consideracao a busca do PodemPublico Municipal pela razoabilidade e equilibrio das
relaqbes estabelecidas com particulares. o Chefe do Poder Executive, com o intuito de
atender a demands emergente da populaqao. apresenta a Casa .egisiativa projeto de lei que
pretende reduzir no ambito municipal o iimite minimo de reserva de faixa nao edificavel ao
longo das rodovias em perimetro urbano.
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE DO PREFEITO
co
Com cumprimentcs cordiais 2 Vossa Excelencia, ilustre presidente desta Casa
Legislativa, bem assim aos Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade
estamos enviando para apreciacao da nobre edilidade 0 Projeto de Lei n°de de
agosto de 2023, que aborda a redefinigao do Iimite minimo de reserva de faixa nao edificavel.
Como 0 presente projeto de lei visa atender ao interesse publico na medida em que,
se aprovado, conferira eficiencia a maquina publicsXa execugao de politicas publicas,
0
RECJEBEa
fotestos de consideraQao e respeito a V. Exa.e
Atenciosamente,
conclama-se as Vossas Excelencias que aprovem, em carater de urqencja, em sua
integralidade a presente proposta legislativa^. com o que estarao mais uma vez legislando em
prol do interesse publico e aperfeigoando o arcabougo normativo do municipio de llheus.
MUNIClPIO DEILHEUS
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE DO PREFEITO
Mario Alexandre Correa de Sousa
Prefeito Municipal
Colho o ensejo, por firn, para reitera
aos seus iiustres pares. //
PROJETO DE LEI /2023
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DISPOE SOBRE A REDUQAO DA EXTENSAC DE FAIXA NAO EDIFICAVEL, CONTIGUA
A FAIXA DE DOMINIO DA BA-001, BA-649, BR-415 E BR-251, NO AMBITO DA ZONA
URBANA DO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE ILHEUS - BA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1° Esta Lei dispoe sobre a redupao da extensao de faixa nao edificavel, quepassa a ser
de 05 (cinco) metros de cada iado dos trechos compreendido entre Ilheus/Olivenpa e
Ilheus/Uruguca (Serra grande) da BA-001, BA-649, BR-415e BR-251 ao longo da faixa de
dominio publico localizada no ambito doterritorio do Municipio de llheus, em especial na Zona
Urbano, e dispoe sobrea convaiidagao de edificagoes existentes no perimetro urbano.
§1° A redugao da faixa nao edificavel, de que trata o caput deste artigo, erealizada com
amparo no artigo 4°, inciso ill, da Lei Federal n° 6.766 de 19 dedezembro de 1979, com
redagao dada pela Lei Federal n° 13.913, de 25 denovembro de 2019.
§2° A convalidagao promovida pelo caput desse artigo, e realizada com amparono artigo 4°, §
5° da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979^omredagao dada pela Lei Federal
n° 13.913, de 25 de novembro de 2019. //y
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito de llheus, Estado da Bahia, em 22 de agosto de 2023.
t.
Art. 2° Ficam convalidadas todas as edificagoes publicas e privadas, existentessobre as
areas contiguas as faixas de dominio publico do decreto dos trechos amargem da rodovia
BA-001, compreendido entre Ilheus/Olivenga ellheus/Urupuca (Serra grande), da BA-649,
BR-415 e BR-251, exclusivamente no perimetro urbano, que atravessam o perimetro urbano
no Municipio dellheus-BA. inclusive aquelas construidas ate a promulgagao desta lei.
Paragrafo Unico - para efeito desta lei, considera perimetro urbano as areasdefinidas pelo
artigo 1° da Lei Municipal n° 3.554, de 07 de julho de 2011 ealteragbes constante da Lei
Municipal n° 3,746, de 09 de outubro de 2015, da Lei Municipal n° 3.983, 27 de setembro de
2018 e Lei Municipal 4.024, de 03de julho de 2019.
MUNICJPIO DEILHEUS
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE DO PREFEITO
Mario Alexandre Correa de Sousa
Prefeito