PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER Nº 12023.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE fo)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015/2023, QUE
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA RECONHECIMENTO DE UTILIDADE
PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DO CONDOMÍNIO NOVA ESPERANÇA,
INSCRITA SOB O CNPJ: 26.072.440/0001-48, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO
VEREADOR ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA.
RELATÓRIO
Trata-se de Parecer desta Comissão acerca de legalidade e
constitucionalidade do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº15/2023, do vereador
ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA, requerendo autorização legislativa para
reconhecimento de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
CONDOMÍNIO NOVA ESPERANÇA, inscrita sob o CNPJ: 26.072.440/0001-48.
O presente Projeto de Lei constitui prerrogativa da câmara municipal na
forma do disposto no artigo 105 do Regimento Interno, in verbis.
A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE
A QUALQUER VEREADOR, AO PREFEITO, E
AOS CIDADÃOS, RESSALVADOS OS CASOS
DE INICIATIVA EXCLUSIVA DOEXECUTIVO,
CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL.
Il. DA FUNDAMENTAÇÃO
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não E
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
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As
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados,
dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre
os quais se sobressai o principio da separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na
concretização desse principio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja
iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- Legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências
previstas na Constituição Federal:
(...)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as
leis estaduais e federais às peculiaridades e interesses
locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI
e nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
Il. VOTO DO RELATOR
Esta comissão é competente para exarar o presente parecer na formado
preceito estabelecido no artigo 71º do Regimento Interno. Encontram-se
preenchidos os requisitos técnicos jurídicos necessários a propositura;
razõôespelas quais votamospelo seu acolhimento, devolvendo a matéria para
apreciação dos demais membros desta comissão.
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“COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
IV. PARECER DA COMISSÃO
Nós Vereadores membros da comissão de Legistação. Justiça é Rodação
Final, acompanhamos o voto do Relator, pois à maténa era constitucional. legal,
€ preenchendo os requisitos da boa técnica legislativa e no ménito à acolhemos
É o nosso Parecer, remetendo à matéria para apreciação do soberano
plenário desta Casa Legislativa
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE SETEMBRO DE 2023.
A =// 144 4
EDERJUNIOR/ ANTOS'DOS ANJOS
“ (Relator)
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
(Presidenta)
IVO EVAN SANTOS
(Membro)
DANI
EDERJÚNIO OS DOS ANJOS
(Membro)
coceira cm cremes
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