materia nº 586/2023

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
REQUERIMENTO N° 384 /2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, especialmente o disposto
nos artigos 46 e 111, §3°, inciso XI do Regimento Interno, REQUER que seja 
submetido ao plenário e após anuência, seja constituída Comissão Especial de 
Revisão Geral das Leis n°. 3.723 e 3.724, todas de 2014, que versam sobre o Código 
Tributário do Município de Ilhéus e a Planta Genérica de Valores, com prazo de 120 
dias para apresentação de relatório final, composta com a seguinte representação:
I. Ivo Evangelista dos Santos – Presidente;
II. Cláudio Magalhães – Vice Presidente;
III. Adriano José Sales Soares – Membro Prefeitura;
IV. Rodrigo Lang – Membro CDL;
V. Paulo Ganei – Membro Associação Comercial;
VI. Libério Menezes – Membro Associação Comercial Industria;
VII. Paulo José Freire Machado – Membro SINEC;
VIII. Claudiano – Membro SEBRAE
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de revisão da Planta Genérica de Valores e do 
Código Tributário de Ilhéus, submetemos a presente proposição com objetivo de 
discutir a matéria e propor soluções junto ao Poder Público. Ante o exposto, 
contamos com a sensibilidade e aprovação da presente proposição.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista, em 15 de junho de 2023.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br