PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2023
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal para que o mesmo preste INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTOS sobre o motivo pelo qual,
segundo denúncias, a obra de Execução de Drenagem
Pluvial e Pavimentação das Ruas Mario Fernandes
Lapa e Constância dos Anjos, situadas no Loteamento
Santa Clara, bairro Banco da Vitória, encontra-se
paralisada devido a ausência de pagamento dos
funcionários, bem como informações acerca do prazo
para a regularização desses pagamentos e finalização
da obra.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes
subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com
espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017,
vem apresentar a seguinte proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo para
que o mesmo preste INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS sobre o motivo pelo
qual, segundo denúncias, a obra de Execução de Drenagem Pluvial e Pavimentação
das Ruas Mario Fernandes Lapa e Constância dos Anjos, situadas no Loteamento
Santa Clara, bairro Banco da Vitória, encontra-se paralisada devido a ausência de
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
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pagamento dos funcionários, bem como informações acerca do prazo para a
regularização desses pagamentos e finalização da obra.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que a Obra de pavimentação que está sendo realizada no bairro
Banco da Vitória, mais precisamente no Loteamento Santa Clara, segundo
denúncias, encontra-se estagnada devido a ausência de pagamento dos
funcionários.
É importante repisar que, a obra em questão está sendo realizada com
dinheiro do Governo Federal, oriundo do Convênio com o MDR, firmado durante o
Governo anterior, no valor de R$ 603.809,52 com contrapartida municipal no valor
de R$ 59.388,18.
Destarte, a empresa executora da Obra, a EPAN CONSTRUTORA LTDA EPP,
com contrato nº 090/2020, no valor de 619.817,11, com Ordem de Serviço em
vigor desde junho de 2022, tinha previsão era para concluir em 4 meses.
Cabe salientar que do valor de 620 mil reais do contrato, a empresa já
recebeu R$421.070,04 no ano passado, nos meses de julho e outubro. Esse ano a
empresa já recebeu R$69.291,93, em março. Ou seja, a empresa já recebeu quase
que o valor total do contrato para pavimentação das ruas, já completou um ano da
ordem de serviço e a obra está lá, paralisada e sem indicação de prazo para
conclusão.
Logo, solicitamos ao Chefe do Poder Executivo, e a Secretaria competente
que verifique o motivo pelo qual a obra está estagnada, bem como que preste os
devidos esclarecimentos acerca do não andamento da mesma, e informe o prazo
para retorno e finalização.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 18 de setembro de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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